O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Lei 17.234/2020, obriga os hospitais públicos e privados do estado de São Paulo a criarem salas de descompressão para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. O STF considerou a lei inconstitucional, pois ela trata de direito do trabalho, que deve ser regido por leis federais.

A decisão não interfere no direito ao descanso das(dos) profissionais, previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem na luta dos trabalhadores e das trabalhadoras da enfermagem pelo direito a um local de descompressão que seja apropriado para o repouso.

O SindSaúde-SP quer que a sala de descompressão seja garantida não apenas para cumprir a lei, mas para assegurar o direito à saúde desses(as) trabalhadores(as) que dão à vida para cuidar de outras pessoas e que se coloram em risco durante toda a pandemia de Covid-19, enquanto todo o restante da população se isolava.

Temos recebido denúncias de trabalhadores(as) da enfermagem e visitamos várias unidades, nos quais as salas de descompressão estavam em condições completamente insalubres e sem condições dignas para o descanso durante o plantão.

Além do direito à pausa a cada seis horas trabalhadas, garantido pela lei trabalhista federal, outras normas também regulamentam a instalação de locais para este fim, tais como: a Portaria nº 2048/2008 do Ministério da Saúde, que trata da área de Urgência e Emergência, e prevê a obrigatoriedade da existência de uma sala de descanso que possua banheiros e vestiários, de modo que o(a) profissional possa ter suas necessidades básicas atendidas.

Também há a Resolução RDC nº 50/2012 da ANVISA, que se refere ao Regulamento Técnico para planejamento, elaboração, programação e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, e no item 8.6.3 cuida de estabelecer ambientes de apoio como sala de descanso para médicos e funcionários.

Ataque patronal

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que resultou na derrubada da Lei das salas de descompressão, foi apresentada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), representante patronal de hospitais, estabelecimentos e serviços de Saúde privados. Não por acaso, é a mesma Confederação que apresentou a ADI contra o Piso Nacional da Enfermagem, estabelecido por lei e por Emenda Constitucional, representando os interesses do setor de saúde privado, de reduzir os gastos com os(as) trabalhadores(as) e com as instalações das unidades de saúde para aumentar o lucro, medida que nós trabalhadores(as) sentimos como uma forma de vingança à luta da categoria em defesa do piso.

Nós do SindSaúde-SP, que representamos as trabalhadoras e os trabalhadores públicos da saúde, continuamos lutando para que nossos direitos não sejam revogados. Participe dessa luta você também!

*Janaína Luna é secretária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SindSaúde-SP