O SindSaúde-SP, como entidade representativa da categoria, é uma das instituições legitimadas para propor essas ações tão importantes. Além dos sindicatos, conforme o artigo 82 da Lei nº 8.078/90, também podem propor ações coletivas:

• - Ministério Público;
• - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
• - As entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta;
• - As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, com fins de defesa de interesses coletivos.

A resposta é simples: para garantir mais e melhor para você e seus colegas! Ao entrar com uma ação coletiva, o sindicato consegue:

Alcance Ampliado: Beneficiar um número muito maior de trabalhadores de uma só vez, mesmo aqueles que não são sindicalizados, desde que se enquadrem no objeto da ação.

Agilidade e Eficiência: Facilitar a defesa dos interesses de toda a categoria em um único processo, evitando a necessidade de milhares de ações individuais.

Segurança Jurídica: Evitar que o Poder Judiciário tome decisões contraditórias sobre o mesmo tema. Imagine se cada trabalhador entrasse com uma ação individual e recebesse uma resposta diferente para o mesmo problema? As ações coletivas buscam uniformizar esses resultados.

Absolutamente NÃO! Essa é uma das maiores seguranças da ação coletiva. Mesmo que a ação ajuizada pelo sindicato não tenha um resultado favorável, você não perde o seu direito de buscar a mesma pretensão de forma individual ou em uma ação plúrima (com mais pessoas).

Você não é obrigado(a) a aguardar o resultado de uma ação coletiva. Pode ingressar com sua ação individual a qualquer momento. No entanto, é muito importante saber que, ao entrar com uma ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva, você estará abrindo mão dos potenciais benefícios da ação coletiva para aquele tema específico.

Se você perder a ação individual, a decisão se torna definitiva ("coisa julgada") e você não poderá mais buscar o mesmo direito, nem mesmo pela ação coletiva. Por isso, a decisão de entrar com uma ação individual é muito importante e deve ser bem ponderada, preferencialmente com orientação jurídica.

Uma ação coletiva só começa a gerar benefícios concretos quando a decisão do Tribunal se torna imutável, ou seja, quando não cabe mais nenhum recurso – momento conhecido como trânsito em julgado. A partir daí, o reconhecimento do direito pode ser oficializado, muitas vezes com a inclusão de uma sigla como "AJ" (Ação Judicial) em seu holerite, indicando o pagamento de verbas ou adicionais obtidos pela ação.

Para se beneficiar de uma ação coletiva, é fundamental que você:

1. - Faça parte da categoria representada pela entidade que ajuizou a ação (neste caso, ser um trabalhador público da saúde no estado de São Paulo);
2. - Preencha os requisitos específicos que foram discutidos e definidos no processo;
3. - Não tenha uma ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva em seu nome.

Mesmo que a ação inicial seja ajuizada pelo sindicato em nome da categoria, a fase de cobrança dos valores retroativos (o que você tem a receber) geralmente é feita em nome de cada beneficiário. Para garantir que você receba o que é seu por direito, o SindSaúde-SP precisará de seus documentos (como holerites e informes financeiros), para que os valores corretos possam ser apurados.

Isso acontece porque os Tribunais entendem que a Administração Pública não tem a obrigação de repassar esses documentos diretamente para o advogado. Além disso, a experiência mostra que o Governo sempre busca atrasar o processo. Portanto, ao providenciar a documentação necessária, você evita o risco de perder o direito de cobrar esses valores importantes.

É essencial estar atento(a) aos prazos para buscar seus direitos, pois eles variam:

Servidores Públicos (Regra Geral): Possuem 5 (cinco) anos para executar dívidas e buscar o reconhecimento de direitos contra os Governos (Federal, Estadual ou Municipal).

Trabalhadores Públicos Celetistas: Têm 2 (dois) anos a partir da rescisão do contrato de trabalho para discutir verbas relativas ao vínculo, e o direito retroage no máximo 5 (cinco) anos.

Existem exceções para essas regras, como nos casos de verbas de "trato sucessivo" (aquelas que você recebe sempre, como um adicional por tempo de serviço), onde apenas as prestações prescrevem, e não o direito em si.