PL do calote: Governo de SP apresenta projeto que retira direitos dos(as) trabalhadores(as) do serviço público

 

O Governo do Estado de São Paulo apresentou um projeto de lei (PL) que reduz o valor dos pagamentos aos credores que já ganharam ações na Justiça contra o estado e que não cabem mais recursos. Entre os principais credores estão trabalhadoras e trabalhadoras do serviço público, que deixaram de receber algum direito/valor por parte do estado em algum momento.

 

O PL 899, de 2019, foi apresentado pelo governo no dia 09 de agosto deste ano e com ele o governo quer alterar as chamadas Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s). Se aprovado na Assembleia de Legislativa de São Paulo (Alesp), o teto das OPV’s seria reduzido de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. “Isso significa, que qualquer trabalhador do serviço público que já tenha ganhado ou que venha ganhar uma ação contra o governo do estado com valor acima desses R$ 11 mil terá que entrar na fila dos precatórios”, explica Cleonice Ribeiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde-SP).

 

Cleonice reforça que a ação do governo é injusta, com as trabalhadoras e os trabalhadores, pois terão que esperar numa longa fila para receber o que lhes é de direito. “Isso é penalizar o trabalhador por algo que foi negado pelo próprio governo do estado”, salienta.

 

Atualmente, há duas filas de precatórios no Estado de São Paulo, que é organizada pelo Tribunal de Justiça. A primeira é referente ao pagamento de prioridades (pessoas com mais de 60 anos e/ou portadores de doenças graves) e a segunda, que estão todos os outros credores, está pagando as decisões finais de 2002.

 

Além disso, o governo alega que a medida seria para resolver a situação financeira do Estado, mas além de deixar de pagar seus deveres aos trabalhadores do serviço público, o governo ampliaria a dívida do estado em precatórios.

 

Na tarde desta terça-feira (24), representante do SindSaúde-SP ao lado de advogados que compõem a Comissão de Precatórios da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) e o advogado Aparecido Inácio, do escritório de direito parceiro do Sindicato irão ao colégio de líderes para demonstrar como esse projeto vai prejudicar quem já está com os salários defasados há anos.

  

No dia 30 de setembro (segunda-feira), às 19h, haverá uma Audiência Pública, no Plenário José Bonifácio, na Alesp (Av. Pedro Álvares Cabral, 201) para tratar sobre o assunto. “É extremamente importante que as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço público compareçam a essa audiência para mostrar nossa força contra a perdas de direitos promovido pelo governo estadual”, reforça Cleonice.