Encerrada discussão do projeto que altera Lei das Organizações Sociais de Saúde
Autor: ALESP
16/12/2010
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O Plenário da Assembleia Legislativa paulista encerrou nesta quinta-feira, 16/12, a discussão do Projeto de Lei Complementar 45/2010, do Executivo, que altera a Lei Complementar 846, de 4 de junho de 1998, que trata da qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde (OSSs). As OSSs são gestoras de diversas unidades e laboratórios públicos no Estado. O projeto chegou a ser colocado em votação e obteve 35 votos sim e 17 votos não, quórum insuficiente para sua aprovação. Regimentalmente, é necessário o mínimo de 48 votos favoráveis para aprovar o PLC, o que obrigou o adiamento da votação.
A alteração proposta possibilita que os hospitais geridos pelas OSSs, além de pacientes do Sistema Único de Sáude (SUS) e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) como anteriormente, atendam também pacientes de convênios de saúde privados, sob as seguintes condições: desde que a unidade de saúde gerida pelas OSSs seja a única detentora de mais de 50% da oferta de serviços de saúde na região de inserção, e que preste serviços de saúde especializados e de alta complexidade; até o máximo de 25% de sua capacidade operacional total.
Na mensagem que encaminhou o Projeto de Lei Complementar 45/2010, o Executivo argumenta que hospitais como o do Câncer, Dante Pazzanezze, e do Instituto do Coração, que realizam atendimentos de ponta, poderão receber pacientes da rede privada e serem ressarcidos por seus gastos.
A discussão sobre o projeto provocou polêmica entre a base governista e a oposição, que obstruiu o processo de votação desde o início da entrada em pauta do PLC 45/2010. O deputado Pedro Tobias (PSDB) defendeu a proposta dizendo que os hospitias públicos de excelência poderão desse modo continuar prestando serviço de qualidade, sem as dificuldades financeiras que ocorrem hoje. Segundo os oposicionistas, a nova lei, se aprovada, poderá estabelecer diferenciamento no atendimento, as chamadas duas portas ou duas filas, privilegiando os pacientes de planos privados de saúde de custo mais alto, que cobrem procedimentos mais caros, prejudicando pacientes do SUS e do Iamspe, que ficariam ainda mais tempo na fila até conseguirem ser atendidos.
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