Todos juntos para garantir o EC 29
Autor: Maria Aparecida Faria – presidenta da CNTSS/CUT
19/07/2011
Crédito Imagem: maria3.jpg
O Congresso deverá, nestes próximos dias, de acordo com o presidente da Câmara Federal, Deputado, Marco Maia votar a Emenda Constitucional 29 (EC 29) que trata dos recursos aplicados na saúde.
Este é um tema de vital importância para nós da Seguridade Social e para todos aqueles que militam na área da saúde e defendem o SUS – Sistema Único de Saúde, como a maior política de inclusão social, dentro de um país que vem se consolidando na democracia participativa, que constrói cidadania.
A Emenda Constitucional 29 ao ser aprovada em 2000 deu conta de estabelecer os percentuais mínimos que Estados e municípios devem aplicar na saúde ( Estados 12% e Municípios 15%). Infelizmente temos vários estados como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Ceará, Maranhão,Paraná, entre outros, que não estão cumprindo nem esses patamares mínimos.
A regulamentação da EC 29 além de reforçar a obrigatoriedade da aplicação dos percentuais mínimos, define também que os gastos com a saúde sejam corrigidos com o mesmo percentual de variação nominal do PIB ( Produto Interno Bruto), define de uma vez por todas o que são gastos com a saúde. Além dos já tradicionalmente conhecidos foram incluídos: Saneamento básico de domicílios, pequenas comunidades, distritos indígenas e de comunidade remanescentes de quilombos; Remuneração do pessoal ativo da área da saúde; Capacitação do pessoal de saúde do SUS. Impossibilitando dessa forma que os recursos do SUS seja desviados para outras finalidades como vem acontecendo, quando até pagamento de merenda escolar e preservação do meio –ambiente , entre outros, entravam nos cálculos das despesas do SUS.
Não podemos deixar que aconteça com essa emenda o mesmo que aconteceu com o Código Florestal votado, em maio último, no Congresso Nacional, que permite que o desmatamento continue principalmente da Amazônia.
Estamos vivendo um momento especial na questão do Controle Social. Precisamos aproveitar este momento que estamos participando das Conferencias de Saúde Municipais e preparando as Estaduais para a 14º Conferencia Nacional de Saúde, que ocorre em dezembro em Brasília, para manifestarmos de forma clara, objetiva e contundente o que significa a aprovação do EC 29, e isso exigirá muita rapidez de nossa parte. Portanto, vamos agir imediatamente, encaminhando para a Câmara de Deputados nossa solicitação para que EC 29 seja aprovada.
Devemos cobrar dos nossos parlamentares que ajam com responsabilidade porque é a saúde e a vida da população brasileira que esta no centro da questão Estamos lutando para continuar implementando a maior política de inclusão social que esse país já produziu e para isso precisamos de leis claras e objetivas de financiamento que garantam a consolidação do SUS.
Para isso é necessário que todos nós, trabalhadores e trabalhadoras do ramo da Seguridade Social, sindicatos e dirigente sindicais dos demais ramos da CUT, aqueles que fazem parte do Controle Social, aqueles que estarão participando das conferências, que efetivamente façamos uma grande mobilização junto ao parlamentares, no Congresso Nacional , para que a EC 29 seja aprovada de forma transparente , estabelecendo regras mais rigorosas para a fiscalização, aplicação e controle dos gastos e que venha atender de fato as necessidades do SUS, e através deste, garantir o direito à cidadania e à dignidade humana.
Apesar da fala do Deputado Marco Maia, sabemos que dos entraves que teremos pela frente, dos vários interesses que existem da Câmara Federal, porém se conseguirmos fazer uma grande frente em defesa da aprovação da EC-29, poderemos comemorar sua regulamentação na 14 Conferencia Nacional de Saúde e assim fecharmos com chave de ouro, esse que é o maior espaço institucional de Controle Social do SUS.
Vamos somar forças!!!!!!
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