Audiencia com SindSaúde-SP e SES para discutir PI dos Municipalizados
Autor: SINDSAÚDE-SP
15/08/2011
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Após incansável luta para que o Governo cumpra a decisão judicial e passe a pagar o Prêmio de Incentivo na razão de 100% nos vencimentos dos Municipalizados vinculados à Secretaria de Estado da Saúde, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual designou audiência para que de uma vez por todas sejam esclarecidos os motivos para os municipalizados não estarem recebendo o PI na razão de 100%.
Ponto importante da referida decisão é que o juiz computou todo o período de atraso no cumprimento da ordem judicial e deverá decidir a respeito das reiteradas justificativas apresentadas pelo Governo quanto à não implementação do benefício para todos os municipalizados representados pelo Sindsaude.
Definirá ainda os pontos de discussão levantados pela SES para não cumprir integralmente a ordem judicial, quais sejam:
1. Os servidores que foram classificados em unidades, cujo processo de municipalização se deu em data posterior ao reconhecimento do direito, também serão contemplados com o benefício?
2. Servidores que já são Municipalizados, que vierem a se filiar ao Sindsaúde em data posterior ao reconhecimento do direito, serão beneficiados com o Prêmio de Incentivo?
3. Como fica a situação dos servidores municipalizados que após o reconhecimento do direito se desvinculem ou se desvincularam do Sindsaúde? Fica mantido o 100% do benefício?
4. O servidor que vier a se aposentar terá direito à 100% ou 50% do valor do Prêmio de Incentivo?
Também vale destacar que o juiz esta ciente do descumprimento da obrigação pelo Governo, diante dos inúmeros holerites apresentados no processo pelo Sindsaúde, oportunidade em que foram apontadas as seguintes situações que vem ocorrendo:
- Servidores que recebiam 100% do PI e passaram a receber apenas 50%;
- Servidores que até hoje só receberam 50% do PI; e
- Servidores municipalizados que nunca receberam o benefício.
A referida audiência será realizada no dia 18 de agosto de 2011 e contará com a presença dos membros da Diretoria do SindSaúde-SP e dos advogados da sua Assessoria Jurídica, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados .
Com isto, esperamos resolver todas as questões pendentes referentes ao PI e ver de uma vez por todas se fazer cumprir a decisão judicial que assegurou o direito ao PI aos servidores municipalizados representados pelo SindSaúde-SP, por ser uma questão de JUSTIÇA!
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