Audiência do PI 18/08/2011
Autor: SINDSAÚDE-SP
22/08/2011
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AUDIÊNCIA DO PI DOS MUNICIPALIZADOS - DIA 18 DE AGOSTO DE 2011
Ocorreu no dia 18 de agosto de 2011, às 14hs, Audiência de Conciliação do Prêmio de Incentivo, designada pela M.M. juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, da Capital, para discutir o efetivo cumprimento da decisão judicial na Ação do prêmio de Incentivo dos Servidores municipalizados. Estiveram presentes pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo da Coordenadoria de Recursos Humanos: o Coordenador Dr. Haino Burmester, Maria Aparecida Novaes e Marlene Souza Felix, e por parte do SINDSAÚDE-SP: Benedito Augusto de Oliveira, Presidente, Rinaldo de Novaes Gomes da Secretaria de Assuntos Jurídicos, acompanhados pelos advogados: Dr. Aparecido Inácio, Dra. Francis Mendes Piva e Dra. Tatiane Botelho. Inciada a Audiência, as partes tiveram oportunidade de sinalizar as dificuldades no cumprimento da decisão judicial que assegurou o pagamento do Premio de Incentivo na razão de 100% para os servidores municipalizados representados pelo SINDSAÚDE-SP tendo inclusive a Fazenda Pública reconhecido que o cumprimento da decisão até o momento se deu de forma parcial. A Secretaria declarou não estar capacitada em cumprir a “obrigação de fazer” o pagamento em sua integralidade, diante de diversos problemas administrativos de seus subordinados, entre os problemas foram citados: a) documentos que foram perdidos ou queimados; b) falta de comunicação entre seus subordinados; c) atos administrativos que foram realizados incompletos, tais como, a não publicação dos nomes dos servidores remanejados para as unidades municipalizadas, fato este que não gerou o código que oficializa e localiza o servidor no sistema; d) diversos documentos que estão ainda no papel e não foram digitalizados; se considerando incapaz em cumprir para todos os associados municipalizados o pagamento no prazo estabelecido pela ordem Judicial. Na audiência o Procurador Geral do Estado, Dr. Paulo de Tarso Neri pediu ajuda ao SINDSAÚDE-SP para localizar os servidores contemplados na ação do Premio de Incentivo dos Municipalizados (ação 2009) o qual foi prontamente respondido pelo Benedito Augusto de Oliveira que os mesmos já foram localizados, listados e encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo - CRH, e que constam nos autos do processo, desde quando solicitado pela Juíza. Informou também que em seguida alguns trabalhadores passaram a receber o PI 100%, e que estes mesmos foram surpreendidos nos pagamento posteriores com o corte de 50% e permanecem até hoje. As representantes da SES/CRH disseram que alguns casos que sofreram corte foram por erros administrativos e estes, serão corrigidos, e os que perderam nas ações de advogados particulares ficaram de fora de cumprir a “obrigação de fazer” determinada pela Juíza, também se comprometeram em enviar para o SINDSAÚDE-SP o mais rápido possível relação dos que dos que ficaram de fora detalhando os motivos do não cumprimento desta obrigação. Embora a Fazenda do Estado de São Paulo tenha reconhecido estar cumprindo parcialmente a “obrigação de fazer”, a Juíza Dra. Alexandra Fuchs de Araújo, determinou prazo de 10 (dez) dias para que esta apresente a lista dos servidores municipalizados por região, esclarecendo quem são, e quantos estão recebendo, para que o SINDSAÚDE-SP possa conferir a execução do pagamento, e, com relação aos que não receberem ficou determinado também que a Fazenda do Estado de São Paulo apresente no prazo de 60 (sessenta) dias a razão do não atendimento desta determinação. Os Advogados do Escritório de Advocacia Inácio & Pereira deixaram claro a insatisfação que os associados do SINDSAÚDE-SP estão passando pelo fato do não cumprimento da “obrigação de fazer”. E com isto Dr. Inácio pediu que fosse resolvido ou sanado o quanto antes aqui apresentados para que se cumpra justiça da decisão Judicial o mais rápido possível. Passado este prazo o processo voltará para a juíza que decidirá se a sentença que assegurou o pagamento do Prêmio de Incentivo para os servidores municipalizados representados pelo SINDSAÚDE-SP está sendo integralmente cumprida.
É importante ressaltar que o SINDSAUDE-SP defende que todos os trabalhadores municipalizados e aposentados recebam integralmente o seu prêmio de incentivo e continuará lutando até que todos recebam.
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