Emenda 29 precisa de lei para enquadrar estados, diz confederação
Autor: Carta Maior
02/09/2011
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) defende a aprovação do projeto que fixa percentuais de gasto em saúde por parte de todo o setor público, para obrigar principalmente os governadores a ampliar os investimentos. Segundo a entidade, os estados são o principal problema para a melhoria da área.
“Nós sabemos que o governo federal e os municípios já aplicam mais do que os valores mínimos obrigatórios. Mas os estados, não. O projeto define o que é gasto com saúde, o que ajuda a evitar desvios”, disse à Carta Maior a presidente da confederação, Maria Godói de Faria.
Ela citou o estado de São Paulo como exemplo de suposto “desvio”. De acordo com ela, o governo teria incluído despesas com alimentação de presidiários na conta de gastos com saúde, para atender a cota mínima exigida pela Constituição.
A aplicação, na saúde, de um percentual específico das receitas do governo federal, dos estados e dos municípios foi determinada por uma mudança na Constituição feita em 2000.
A alteração, conhecida como emenda 29, impôs de imediato os percentuais para estados e municípios: 12% e 15% da receita, respectivamente. Mas estabeleceu prazo até 2004 para que o mesmo fosse feito com o governo federal, o que até hoje não ocorreu.
A emenda 29 também implica aprovar lei que defina claramente o que seria “gasto com saúde”, o que igualmente não aconteceu e tem permitido o tipo de malabarismo que teria sido praticado em São Paulo.
Maria Godói afirmou que a Confederação está orientando os filiados a pressionar os parlamentares, para que o Congresso aprove o projeto regulamentador. “Estamos pedindo que os trabalhadores encham as caixas dos parlamentares de e-mails. Também estamos agendando conversas com os deputados nos estados, e indicando à base a realização de audiências públicas para discutir a questão da saúde”, afirmou.
Sobre uma das alternativas apontadas para aumentar os gastos com saúde, a criação de um imposto específico (CSS) que supra a ausência da CPMF, Maria Godói mostrou-se favorável. “Alguns setores da sociedade criaram um falso discurso de que a extinção da CPMF ia diminuir custo de mercadorias e, consequentemente, toda a sociedade ia lucrar. Mas nada disso aconteceu”, argumentou.
Mas ela acha que só a CSS não basta. "O que o país precisa é de uma reforma tributária justa, que possa inverter a lógica atual que, proporcionalmente, faz com que quem ganha mais pague menos. Precisamos discutir os critérios para isenção e garantir uma fiscalização enérgica”, disse.
Najla Passos - Especial para a Carta Maior
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