GEA foi o primeiro ponto da negociação no MPT
Autor: SINDSAÚDE-SP
13/06/2005
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A primeira reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT) para tratar de reivindicações não-econômicas, denominadas cláusulas sociais, dos trabalhadores públicos da saúde no estado aconteceu hoje de manhã com a participação de representantes da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e do Sindsaúde-SP.
O primeiro ponto debatido foi a extensão da GEA (Gratificação Especial de Atividades) aos trabalhadores da saúde em licença médica. O MPT considerou que a remuneração do trabalhador público da saúde é composta de diversas parcelas e o salário base é inferior ao mínimo legal. Levou em conta também que o poder judiciário e o Ministério Público, em diversos pedidos para que o salário-base atingisse o mínimo legal, determinaram que não houvesse tal alteração porquanto a remuneração deve ser considerada em sua totalidade. A diminuição da remuneração, portanto, significa diminuir o salário devido e recebido pelo servidor, o que é vedado pela Constituição Federal.
A SES encaminhará novamente essa questão da GEA, suprimida do empregado doente ou acidentado, à Casa Civil. O MPT argumentou também que essa medida não pode ser considerada aumento de despesa, um dos empecilhos geralmente usado pelo governo, tendo em vista que a remuneração total já é assegurada ao trabalhador.
Outra questão tratada foi a alimentação do trabalhador. O monitoramento da alimentação do pessoal da saúde foi um dos principais pontos levantados. As partes apresentarão redação sobre o tema e na próxima reunião será escrita uma redação única.
Outro item tratado foi a “renovação do artigo 3 da lei complementar 835/97, que condiciona o pagamento de insalubridade a partir da data de homologação do laudo”. O MPT sugere ação para ser declarada inconstitucional.
Esta é a primeira vez que o MPT pode participar como mediador em uma negociação entre sindicato de trabalhadores públicos e governo estadual. Essa iniciativa está baseada na emenda constitucional 45 que permite ao TRT julgar cláusulas sociais.
A próxima reunião está marcada para 22 de junho, às 14h30. O MPT fica no Prédio Jaguaribe, Rua Jaguaribe, 194, Santa Cecília.
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