Decisão da Procuradoria é inconstitucional
Autor: Adriano Diogo (PT)
16/04/2008
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A PGE entendeu que a aposentadoria encerraria o vínculo empregatício dos funcionários do Iamspe e do HC; Advogados presentes na Assembléia foram unânimes em dizer que a decisão é inconstitucional.
A Comissão de Saúde e Higiene e a Comissão Especial do Iamspe, presididas respectivamente pelos deputados Adriano Diogo (PT) e Celso Giglio (PSDB), realizaram reunião conjunta, nesta terça-feira, 15/04, na Assembléia Legislativa, onde foram debatidas as demissões em massa dos servidores aposentados ocorridas no Hospital das Clínicas (HC) e no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe).
Estiveram presentes procuradores da Assembléia Legislativa, representantes das duas entidades médicas, do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde (SindSaúde-SP), Sindicato dos Médicos e dos aposentados.
Adriano Diogo lamentou a ausência do procurador geral do Estado, Marcos Fábio Oliveira Nusdeo, que não compareceu à reunião e nem enviou representante, prejudicando o debate. A pedido do presidente da Comissão de Saúde, os deputados Celso Giglio e Valdomiro Lopes (PSB), ambos da base governista, vão solicitar uma reunião na Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a presença dos parlamentares das duas comissões e dos advogados presentes na reunião desta terça.
Inconstitucionalidade
Após um debate acirrado, procuradores da casa e advogados que defendem os servidores foram unânimes em dizer que o não pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória aos aposentados demitidos é inconstitucional.
“Se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu com tamanha clareza, em acórdão, que a Constituição determina a permanência do vínculo empregatício mesmo depois da aposentadoria voluntário, uma vez que esta é um benefício, porque a procuradoria se permite a defender tese tão contrária às evidências. Eu entendo que isso foi uma desfaçatez”, questiona o advogado Edson Gramuglia Araújo, assessor jurídico do Sindicato dos Médicos.
Os procuradores da Assembléia manifestaram posicionamento similar. “A segurança jurídica neste caso está abalada. Esses servidores têm direito ao FGTS de todo o período trabalhado e o pagamento de multa rescisória, do contrário é enriquecimento ilícito do Estado”, afirmou José Roberto Caglia.
Maria Mathilde Marchi, Coordenadora do Núcleo Especializado em Direito do HC e Roberto Augusto Bavieri, chefe de gabinete do Iamspe não se manifestaram quanto a inconstitucionalidade da decisão da PGE.
Questões Políticas
“Por razões administrativas ou políticas a Procuradoria deixa de tomar uma decisão com base nas questões jurídicas”, afirmou Denis Veiga, assessor jurídico da Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas.
Contrariado, Celso Giglio não aceitou a afirmação de Veiga de que a procuradoria agiu motivada por questões políticas.
Veiga manteve sua afirmação, e ressaltou que se trata de uma percepção pessoal. “A matéria é muito clara e não dá margens a interpretação.”
“É impossível, na minha concepção, que numa casa de essência política se abstenha o conteúdo político nesse caso. Isso não empobrece a questão”, ressaltou Cid Carvalhaes, presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo.
Insensibilidade Administrativa
Para Carvalhaes, a administração do Iamspe, assim como a do HC, é um reflexo da administração do Estado. “Não podemos pensar em saúde somente nos limites frios da lei. Houve uma insensibilidade administrativa por parte do Governo do Estado, com sérios reflexos ao funcionamento do Iamspe, tanto na assistência médica, quanto na área de ensino, com várias residências médicas que foram canceladas.”
Para Regina Bueno Paiva, primeira secretária do SindSaúde, a intenção do Estado é sucatear os serviços para depois privatizá-los. “Imaginam os pacientes internados no Iamspe, alguns recém-operados, que ficaram de um dia para o outro sem 55 médicos. Esses pacientes e os funcionários deveriam pedir indenização do Estado.”
Maria das Graças Oliveira, aposentada do HC, que trabalhou na instituição por 31 anos, afirmou que os aposentados demitidos não tiveram a multa rescisória e já afirmaram que não vão pagar. “Se fui contratada pelo regime da CLT, não posso ser demitida segundo as regras dos servidores estatutários, portanto é meu direito receber o fundo de garantia e 40% de multa rescisória. Que seja aplicada a lei justa.”
Na avaliação de Adriano Diogo, o debate promovido pelas duas comissões foi bastante esclarecedor. “Ficou clara que a decisão da PGE foi inconstitucional e lamento a ausência do procurador”.
A próxima reunião da comissão de Saúde, que ocorrerá no dia 22/04, estará presente o secretário estadual da Saúde Luiz Roberto Barradas Barata. “O secretário Barata terá que esclarecer porque manteve aquela administração desastrosa do Iamspe e depois se livrou do problema jogando o instituto para a Secretaria de Gestão.”
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