Desde que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26 foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para ser votado em regime de urgência, o SindSaúde-SP tem se debruçado sobre a proposta de 61 páginas. Agora, passados alguns dias, aquilo que se imaginava está confirmado: a nova reforma administrativa estadual corresponderá a mais arroxo salarial e perdas de direitos e benefícios às trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, que já têm sofrido, há anos, as consequências de uma política cujo objetivo é minar o funcionalismo e o serviço público.

Por essa razão, o Sindicato tem mobilizado a sua base. No último dia 18 de agosto, o PLC 26 e a Proposta de Emenda Constitucional 32 - a reforma administrativa no âmbito federal, mas que também impactará trabalhadoras e trabalhadores do serviço público de todas as esferas – foram os carros-chefes dos protestos realizados por centrais sindicais em todo o estado.

Assim que o PLC chegou à Alesp, o SindSaúde-SP começou a mobilizar a sua base para a importância de se manifestarem, protestarem, cobrarem das deputadas e deputados estaduais que rejeitem a proposta.

O PLC 26 não pode ser aprovado e só a mobilização das trabalhadoras e trabalhadores é capaz de barrá-lo. Se for aprovado, ficará muito difícil reverter os efeitos negativos da nova reforma administrativa estadual na Justiça.

Veja abaixo o que você pode perder se o PLC 26 passar:

1.  Fim do salário esposa.

2.  Fim das faltas abonadas: somente serão remunerados os dias efetivamente trabalhados.

3.  Fim do reajuste no adicional de insalubridade, anualmente no mês de março com base no IPC-Fipe.

4.  Fim do pagamento do adicional de insalubridade nos afastamentos, licenças-prêmio e outras faltas.

5.  Redução de 30 para 15 no número de faltas injustificadas no período de um ano, e de 45 para 20 no de faltas intercaladas, podendo o(a) trabalhador(a) ser demitido por inassiduidade se estourar a cota.

6. Dificulta (fim) ao máximo a concessão do abono de permanência, que ficará a critério de decisão dos gestores.

            a) Hoje, os valores são equivalentes à contribuição previdenciária. Com a reforma, passa a ser de acordo com a necessidade de retenção da trabalhadora e do trabalhador.

            b) Os valores serão 25%; 50%; 75% e 100%, e o gestor é quem decidirá o percentual a ser pago.

7.  Hoje, para ter o direito à licença-prêmio, o(a) trabalhador(a) não pode ultrapassar o limite de 30 faltas no período de 5 anos. Esse limite será reduzido para 25 faltas.

8.  Cria a Controladoria Geral do Estado.

            a) Dentre as várias funções, compete ao controlador geral: requisitar procedimentos e processos administrativos julgados ou já arquivados para reexame e, se necessário, proferir nova decisão.

9. Altera a Lei 1.093/2009, que trata das contratações temporárias, tornando-as mais precarizadas.

            a) Os(as) temporários(as) serão contratadas(os) em caso de calamidade pública, surtos, epidemias, pandemia, vacância de cargos e função-atividade, afastamentos, licenças para tratamento de saúde.

            b) Em caso de greve que perdure por prazo razoável ou considerada ilegal.

            c) Os(as) trabalhadores(as) contratados(as) por esta lei terão salário menor (90% do salário do trabalhador público em função igual).

            d) Os(as) trabalhadores(as) também terão que passar por avaliação de desempenho.

10.  Cria uma bonificação por resultados (BR).

             a) Não será estendida aos aposentados e pensionistas.

            b) Não será incorporada ao salário para quaisquer efeitos.

            c) Para ser implementada, precisa ter disponibilidade financeira e orçamentária.

            d) O(A) trabalhador(a) e a instituição precisa ser bem avaliado para ter direito à BR.

Como você pode ver, o PLC 26 é um projeto nefasto. E o SindSaúde-SP precisa muito de você em mais essa luta.

Vamos juntos barrar o PLC 26!

Juntos somos mais fortes!