Cidade de Iepê terá que providenciar concurso para servidores na saúde pública
Autor: Boletim Inácio & Pereira
19/05/2009
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Para regularizar a função de 32 cargos terceirizados no município de Iepê, foi firmado recentemente um acordo entre o MPT (Ministério Público do Trabalho) de Presidente Prudente e a prefeitura do município para a realização de concurso público para inclusão de agentes no quadro municipal.
Conforme informações da Procuradoria Regional do Trabalho, a prefeitura se comprometeu a aprovar projeto de lei com a criação de cargos de provimento para o Programa de Saúde da Família (PSF), para o Programa de Agente Comunitário de Saúde (PACS) e para a Equipe de Controle de AEDES (EMCA), no prazo até 30 de setembro de 2009.
No acordo, até o dia 28 de fevereiro de 2010, o município deve concluir o concurso público de provas e títulos para o provimento dos cargos efetivos criados, com a homologação do resultado final. A partir de 1º de março de 2010, deve iniciar a convocação dos aprovados e a rescisão dos contratos de trabalho dos funcionários admitidos pelos convênios. Os aprovados devem tomar posse até o dia 28 de fevereiro de 2011, data em que todos os terceirizados irregulares devem ser dispensados - quanto às verbas rescisórias dos demitidos, a prefeitura se responsabilizará solidariamente pelo pagamento.
No termo, a prefeitura também se comprometeu a abster-se de efetuar contratações temporárias de funcionários para a prestação de serviços na área de saúde e de criar cargos em comissão no âmbito do Programa de Saúde da Família e no Programa de Agente Comunitário de Saúde.
Em caso de descumprimento dos itens do acordo, o Município de Iepê estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil por infração por dia útil multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados.
O prefeito da cidade será responsabilizado pessoal e solidariamente pelas irregularidades. A Associação Iepeense de Participação Comunitária, empresa conveniada à prefeitura que administra os programas de saúde municipais, também participa do acordo, assumindo obrigações quanto ao não fornecimento de mão-de-obra para o Município e pagamento de verbas rescisórias para os trabalhadores dispensados, sob a mesma pena de multa apresentada ao município.
Jornal Oeste Notícias de presidente Prudente - 19/05/2009
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