Senado aprova regulamentação da Emenda 29, que vai à sanção
Autor: G1
07/12/2011
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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70 votos contra 1 o projeto de lei 121/2007, que define o que são considerados gastos em saúde. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.
Após a votação do texto principal, os senadores ainda votaram um destaque apresentado pela oposição que pretendia derrubar um artigo que previa a criação da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS). O destaque foi aprovado e o artigo derrubado. Mesmo se estivesse dentro no texto-base, na prática, o artigo não leva à cobrança do imposto porque sua base de cálculo havia sido derrubada na Câmara.
Pela regra constitucional, estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita. Já o governo federal precisa investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
Relator da Emenda 29, o líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE) apresentou seu relatório à proposta logo que a sessão foi aberta. Costa retirou do projeto uma emenda acrescentada pelos deputados que poderia diminuir os investimentos dos estados.
A emenda excluída retiraria os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual mínimo para a área de saúde.
"Não podemos aceitar a nova regra a vigorar pelos próximos cinco exercícios financeiros, segundo a qual são excluídos da sua base de cálculos os recursos para compor o Fundeb", disse o relator da matéria.
O senador também não colocou em seu relatório emenda apresentada pela União que mudava o cálculo de investimentos da União na saúde. Pela emenda, o governo deveria aplicar 10% de suas receitas da área.
O relator ainda afirmou que gostaria de colocar os 10% de investimento da União em saúde, mas justificou a ausência da CPMF, que foi derrubada pelo Congresso, seria o motivo que impede o governo de investir os 10% em saúde. Em seu relatório Costa propôs a criação de um novo imposto, mas não determinou alíquotas, o que foi criticado pela oposição.
"Sem dúvida que eu queria estabelecer hoje os 10% de investimento em saúde [...] Existisse a CPMF hoje, certamente a parte dela que iria para a saúde seria de R$ 50 bilhões ao ano. Com isto, se tornaria fácil estableecer um índice de 10%", afirmou.
Humberto Costa ainda criticou a posição da Câmara, que rejeitou, durante a votação da proposta na Casa, a criação de um novo imposto para financiar a saúde.
"Fomos derrotados do ponto de vista do financiamento da saúde e do ponto de vista político [...] Dinheiro não nasce em árvore e só aparece se a sociedade estiver convencida disso [...] Não se fez um bem para o país quando a CPMF acabou", disse.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) criticou os argumentos do relator. "Só este ano, o aumento da arrecadação em relação ao ano passado foi de R$ 78 bilhões", disse.
Discussão
Primeiro a discutir a proposta, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) criticou o relatório de Costa, que defendeu a aplicação de recursos na saúde de acordo com a variação do PIB do ano anterior.
"Quem garante que não poderemos ter um crescimento zero no próximo ano. Ou mesmo um crescimento negativo o que vai comprometer os investimentos para a saúde", disse o tucano.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), apresentou dois destaques em separado. A proposta da oposição era reestabelecer o projeto original do Senado, no qual a União destinava 10% dos recursos para a saúde.
"É em nome daqueles brasileiros que levantam cedo, trabalham duro, que devemos votar a emenda 29 com sensibilidade social, para dizer para o governo federal que a prioridade do povo é a saúde. Por isso, nada mais justo que a aprovação da emenda que fixa os valores de 10% da União", defendeu o senador tucano.
A votação da proposta que regulamenta a Emenda 29 chegou a ser ameaçada pelo próprio governo, que ameaçou ingressar com um requerimento pedindo a retirada da urgência da tramitação da matéria.
O temor do governo era que a própria base não estivesse completamente aliada na proposta do governo, que defende a não inclusão dos 10% em investimentos da União na saúde. Na noite de terça-feira, logo após o fim da votação do projeto do novo código Florestal, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu a votação.
Entenda a Emenda 29
A proposta de regulamentação aprovada nesta querta mantém as regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29. A inovação do projeto de lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e prefeitos “maquiem” os gastos em saúde pública. De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), alguns estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população.
“Há governos locais que destinam o dinheiro a hospitais militares, projetos de saneamento e até a rádios, alegando que o recurso vai para propaganda de ações voltadas à saúde pública. Se acabarmos com o desvio, poderemos recuperar R$ 3 bilhões por ano para o Sistema Único de Saúde”, afirmou o deputado.
Com a regulamentação da emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.”
07/12/2011 21h58 - Atualizado em 07/12/2011 22h15
Iara Lemos
Do G1, em Brasília
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