Deputados aprovam previdência complementar para servidor paulista
Autor: Rede Brasil Atual
15/12/2011
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Os deputados paulistas aprovaram na terça-feira (13) o Projeto de Lei 840/2011, do Executivo, que institui o regime previdenciário complementar do funcionalismo estadual, exceto para a Polícia Militar. As medidas serão válidas apenas para novos ingressantes das carreiras públicas por concurso, em regime de comissão e os celetistas. O documento segue para sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Caso vire lei, o Executivo fica autorizado a criar entidade denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), para administrar e executar o plano de benefícios, vinculada à Secretaria da Fazenda.
O projeto também prevê a instituição de um código de ética e conduta com regras de confidencialidade, relativa a dados e informações, através de decisão do Conselho Deliberativo, com a finalidade de prevenir conflito de interesses, e proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas.
O líder do PT na Assembleia Legislativa, Enio Tatto, informou que enviará à Presidência justificativa do voto contrário da bancada ao projeto. Além do PT, PSOL, PCdoB e o líder do PDT, Olímpio Gomes, também votaram contra a proposta.
O deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) avaliou que o PL contém muitos vícios na sua origem, que o torna prejudicial aos futuros servidores, em especial à mulher. "É preciso fazer algumas alterações no projeto", propõe. Para ele, ao equiparar o prazo de 35 anos para contribuição e de 25 anos para execução entre os dois gêneros, a servidora será prejudicada duas vezes. "Ao se aposentar, por lei, primeiro que o homem, a mulher talvez não consiga atingir 100% do que foi aplicado no plano, além de correr o risco de deixar de receber o complemento previdenciário ainda estando viva."
Marcolino defende que um percentual da contribuição aplicado de ambas as partes (patrocinador e participante), seja destinado à criação de um fundo de sobrevivência para o caso do servidor ultrapassar em vida o prazo de execução do plano. "Ninguém pode ficar sem complementação enquanto vida tiver", disse.
Na questão da contribuição, o parlamentar acusou um problema ainda maior no projeto do governo paulista. "Primeiro, desobriga a participação complementar do patrocinador (o governo) ao servidor que ganha até R$ 3.691,74; segundo, não deixa claro se o servidor terá direito a complemento integral, no caso de vir a deixar o plano", advertiu.
Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo e da liderança do PT na Alesp
Redação da Rede Brasil Atual
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