Descaminhos do SUS
Autor: Angelo D’Agostini Junior
Diretor de Relações de T
29/08/2012
Crédito Imagem: angelo-ago2012.jpg
Em dezembro de 2011 foi aprovada a Lei Complementar nº 1.160 que transformou o Hospital das Clínicas de São Paulo em autarquia especial.
O processo de aprovação da lei e seu conteúdo é um bom exemplo para avaliarmos se esta estrutura resolve os problemas de gerenciamento dos serviços de saúde, e sua relação com outras formas de gerenciamento de serviços de saúde, que têm aparecido nas últimas décadas.
O processo de aprovação do projeto
Em dezembro de 2006, foi encaminhado pelo governo estadual o projeto de lei para transformação do Hospital das Clínicas de São Paulo em autarquia especial para a Assembleia Legislativa. Em junho de 2007, a tramitação do projeto parou.
Em dezembro de 2010, foi aprovada Lei Complementar nº 1.131/2010 que permitia a venda de 25% de leitos públicos para planos de saúde privados. Em agosto de 2011, uma liminar judicial encaminhada pelo Ministério Público impediu a venda de leitos.
Em outubro de 2011, o governo retomou a discussão do projeto de autarquia especial. Em dezembro de 2011, o projeto foi aprovado permitindo que o HC-SP venda leitos para planos de saúde privado.
A conclusão deste processo é que o objetivo do governo de vender leitos públicos para o setor privado, barrado pela justiça, foi retomado através do projeto de autarquia especial.
O que é uma autarquia especial?
É uma entidade com personalidade jurídica e patrimônio próprio que goza de autonomia administrativa e financeira, exatamente igual às autarquias comuns.
Qual a diferença entre uma autarquia comum e uma especial?
A principal diferença no atendimento é que a autarquia especial poderá receber recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes, para execução de serviços no campo de sua especialidade.
Como fica a política de pessoal?
O quadro de pessoal tem que ser criado por lei como CLT através de concurso público.
Pode definir salários e gratificações próprios. Porém, como já acontece hoje dependerá do governador liberar recursos no orçamento. E as gratificações podem diferenciar salários até de uma mesma categoria criando mais injustiças do que já existe com o Prêmio de Incentivo.
Os atuais trabalhadores serão mantidos sob regime CLT, até a sua reestruturação. O quadro de pessoal sob regime estatutário será extinto na vacância (por aposentadoria, exoneração etc.) dos cargos ou funções.
No Plano de Carreira Especializado, poderão ser criadas formas de avaliações diferenciadas que podem levar a demissão ou transferências (perfil).
Os atuais servidores terão que fazer novos concursos?
Obrigatoriamente não, porém não existe nenhum impedimento para, na reestruturação do pessoal, demissões ou transferências.
Como é a estrutura da autarquia especial?
O órgão superior é um Conselho Deliberativo com membros indicados pelo governo e por professores titulares da USP, com poder de decisão. Depois vem um Conselho Consultivo com diversas entidades, sem poder de decisão. O Diretor Clínico é eleito pelo Conselho Deliberativo e o Superintendente, escolhido pelo governador a partir de lista tríplice encaminhada pelo Conselho Deliberativo.
Conclusões
Na prática as únicas alterações são possibilidade de venda de serviços para a iniciativa privada, diferenciação no atendimento dos usuários e flexibilização das relações de trabalho.
Os usuários e trabalhadores continuam sem poder de decisão, pois o conselho do qual participam é somente consultivo.
A prática do governo estadual tem sido de tempos em tempos apresentar uma nova proposta de gestão que sempre trazem os mesmos problemas. Na década de 80 foram as terceirizações, na de 90 as fundações privadas, na de 2000 as organizações sociais e na de 2010 as autarquias especiais e agências.
O principal problema não é na estrutura administrativa, mas sim nos recursos que são destinados a estes órgãos e na transparência na gestão e nos gastos financeiros, que só têm piorado nos diversos modelos. No início colocam mais recursos para dizer que o serviço melhorou. Depois começam a cortar alegando que se está gastando muito, e criam cobranças extras pelos serviços, como já vem acontecendo com as Organizações Sociais e Hospital das Clínicas de São Paulo, que estão sendo alvo de diversos processos e denúncia de desvio de dinheiro público.
Outras propostas de autarquias especiais
Atualmente está sendo elaborada uma proposta de autarquia especial para o Iamspe, de Organização e Agência para o CRT-Aids, de Fundação de Apoio para o Instituto Emílio Ribas. Independente do detalhamento das propostas, o que precisa ser retomado é um financiamento público justo e transparente.
Se for mantida a lógica das autarquias especiais e organizações sociais, o que o governo pretende é repassar para os usuários, através de cobranças por serviços diferenciados, a sua responsabilidade no financiamento.
Quando o governo contribuía com sua parte, o Iamspe, por exemplo, tinha melhores condições de atendimento. O que devia ser implantado é um Conselho Deliberativo com participação de entidades representativas dos servidores para que a gestão fosse fiscalizada e compartilhada.
O Seminário Descaminhos do SUS - Autarquia Especial, Organizações Sociais, Agencias, PPPs, Fundações de Apoio e o impacto sobre trabalhadores e usuários do SUS, que se realizará no próximo dia 05/09/2012, às 9 horas, no Auditório da Faculdade de Saúde Pública da USP (Avenida Dr. Arnaldo, 715 – Metrô Clínicas), tem o objetivo de discutir alternativas onde o Estado tenha responsabilidade direta pelo gerenciamento dos serviços públicos de saúde e os trabalhadores tenham os seus direitos garantidos e ampliados.
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