Abono complementar
Autor: SINDSAÚDE-SP
16/01/2013
Crédito Imagem:
Com o reajuste do salário mínimo regional de São Paulo, também foi sancionada lei complementar reajustando o piso do funcionalismo estadual que passa de R$ 720,00 para R$ 785,00 a partir de fevereiro.
Os trabalhadores públicos estaduais com salário abaixo de R$ 785,00 receberão a diferença na forma de abono.
O número de servidores nessa faixa salarial cresceu. Segundo a Secretaria de Gestão Pública, mais de 61,4 mil servidores, entre ativos e aposentados, receberão esse abono. Em 2011, eram 31 mil servidores. Em 2010, 25 mil.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.194, DE 14 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
I - R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
II - R$ 589,00 (quinhentos e oitenta e nove reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;
III - R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.
§ 1º - Para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o “caput” deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista na Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, e a Gratificação do Registro Mercantil – GRM, prevista na Lei Complementar nº 1.187, de 28 de outubro de 2012.
§ 3º - Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011.
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos inativos e pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Davi Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 2013.
Ao clicar em enviar estou ciente e assumo a responsabilidade em NÃO ofender, discriminar, difamar ou qualquer outro assunto do gênero nos meus comentários no site do SindSaúde-SP.
claudia de freitas caetano |
16/01/2013 |
Tenho 24 anos de serviço público (Saúde) e hoje olhando meu hollerith sinto vergonha e constrangimento, pois o que ganho é quase um salário mínimo. O que está acontecendo? Salário congelado há mais de uma década? E o pior é saber que nada vai mudar. Que vergonha
marina Gasparotto |
16/01/2013 |
Vamos responder a altura esse aumento que esta gestao mentirosa quer enganar o povo que esta dando Nosso salario base e de 338,00 porque o governador nao divulga isso FÓRA PSDB FORA RAÇA DE VÍBORAS.
mauro martins bagestero |
16/01/2013 |
PORQUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO RECEBERAM O ABONO????????SE ESTA NA PROPRIA MATERIA DO SIND SAUDE??????????
(ENTRE ATIVOS E APOSENTADOS)????????????
Sr. Governador este abono concedido é uma vergonha 25,00 reais, pelo menos eu que sou Of Adm. veio esse valor. Só da para comprar um kl de carne e olha lá, o nosso salario base esta muito defasado deveria estar pelo menos no valor do salario minimo, e conceder aumento do P.Inc. nos ajude ai Sr Governador por favor, resolva a situação dos servidores, segundo divulgado informa que não tem verba para os funcionarios, mas para as O.S. tem. A tantos anos prestando serviço e não somos reconhecidos.
CLAUDIO A. ZALLI |
16/01/2013 |
ATÉ QDO SEREMOS TRATADOS COMO RALÉS? O GOVERNADOR EM NENHUM MOMENTO PENSA EM SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE PATRIMÔNIO É ESSE? SÓ MIGALHAS, ABONOS, ETC.., NADA DE EFETIVO. NA PRÓXIMA ELEIÇÃO VAMOS NOS UNIR E MOSTRAR QUE O FUNCIONALISMO UNIDO CONSEGUE MUDAR O RETRATO DE S.PAULO, DESDE O ESQUECÍVEL MARIO COVAS!
mauro martins bagestero |
16/01/2013 |
SR:DIRCEU /ATE QUANDO???ATE AS ELEIÇÕES ?
NÃO TEM OUTRO JEITO ??ESTA DIRADURA NO FUNCIONALISMO PUBLICO /
mauro martins bagestero |
16/01/2013 |
olha eu cai na real /so teremos de verdade uma reparação de salarios sem o psdb .não tem jeito mesmo;lamentavel
DIRCEU APARECIDO ALONSO |
16/01/2013 |
ACREDITO QUE ESTES SAO OS PIORES SALARIOS DO MUNDO,ESTE SALARIO QUE O GOVERNO PAGA PARA OS PROFIÇIONAIS DA SAUDE QUE VERGONHA NAO TEMOS NINGUEN POR NOS, SOMOS OBRIGADOS A ACEITAR E FICAR QUIETOS ATE GUANDO
marilena de oliveira |
16/01/2013 |
Porque o Sindicato não explica esta Lei Complementar para que possamos entender como fica a situação de cada categoria.
PAULO CAMPOS MARTINS BONILHA |
16/01/2013 |
Afinal qual é o nosso salario??????????
é brincadeira é só falação.
vilma pereira da silva lima |
16/01/2013 |
E o nosso Sindicato o que está fazendo para os funcionários?
Maria Messias Guimaraes de Paula |
16/01/2013 |
Está muito defasado nosso salário, o governo tinha que dá um aumento digno. Aumentar o premio incentivo também ou igualar, uns ganham muito outros ganham pouco. Eu vejo com está defasado quando vou ao supermercado, mercadoria que era um preço, hoje outro preço maior e o salário o mesmo. Tudo aumentou , só o salário que não. Precisamos fazer alguma coisa, por favor SINDSAUDE nos ajude.
mauro martins bagestero |
16/01/2013 |
NÃO ENTENDI MUITO??VAI RECEBER A DIFERENÇA DE
720.00 PARA 785.00= 65.00 REAIS ????
OU UM ABONO DE 785.00 REAIS????
ISTO VALE PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS??
ABRAÇOS
Concordo com jose aparecido felippe,é um absurdo.mas é verdade
Celia Ribeiro da Silva |
16/01/2013 |
DATA BASE MARCO / 1.a reunião já aconteceu (11/Janeiro)e só haverá mais uma (a de 30/fevereiro), então pergunto: SINDICATO QUAL SERA O ÍNDICE DE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO A PARTIR DE 01 DE MARCO DE 2013. QUAL SERA O AUMENTO DOS ADMINISTRATIVOS, POIS EM 2012 FICARAM EXCLUÍDOS DOS 7%, DEVERÃO RECEBER MULTA PELO ATRASO E DEVERA O SINDICATO SER MULTADO POR NÃO SABERMOS DAS NEGOCIAÇÕES????? ENTÃO PERGUNTO TAMBÉM; ...???... + 7% + ...???...= ....???....
Celia Ribeiro da Silva |
16/01/2013 |
...O governo do Estado de São Paulo anuncia nesta segunda-feira (14) o aumento nas três faixas do piso salarial estadual. A primeira faixa vai passar de R$ 690 para R$ 755. A segunda e a terceira, atualmente em R$ 700 e R$ 710, passarão para R$ 765 e R$ 775, respectivamente. Os novos valores passam a vigorar em 1º de fevereiro e foram aprovados pela Assembleia Legislativa... E AI, CAROS DEPUTADOS, C/O FICA O FUNCIONALISMO, LEMBREM-SE QUE SOMOS MUITOS E MUITOS NO CONTACTO DIRETO NO LOCAL DE TRABALHO C/ SEUS ELEITORES, E .... E QUANTO AO GOVERNADOR SER DO PSDB, JÁ DESISTIMOS, NÃO SERÃO MAIS, SE TIVÉSSEMOS UM SINDICATO SERIO JÁ TERÍAMOS PEDIDO AO JUIZ DESTITUIÇÃO/ INTERVENÇÃO/SEI LA MAIS O QUE, POR ASSEDIO, POR TANTAS HUMILHAÇÕES SOFRIDAS NO TRABALHO, PRINCIPALMENTE SENDO MUNICIPALIZADOS, VEJAM QUE P.I SAI EM 1994 (QUANDO QUE SINDICATO ENTRA C/AÇÃO MESMO???) E SÓ FOI RECONHECIDO NA JUSTIÇA, E ATE AGORA O GOVERNADOR NÃO NOS PAGOU OS ATRASADOS, OU SEJA NÃO RECONHECE MAIS NOSSO CONCURSO PUBLICO E NOS DESCRIMINA DESDE 1994. DEVEREMOS ENTRAR C/ PROCESSO FORA DO SINDICATO????? NÃO SERIA MAIS CORRETO ENTRAR PELO SINDSAUDE????
E a reuniao gestao e secretaria e as 30 hs
sejam mais objetivos c...... a gente quer noticias que interessam publica-se pouco e enche liguiça estamos de saco cheio c... p...
somos contribuintes p....
Quem sabe o governo também resolve as 30 hs ,com algum projeto de progressão ,ou retrogressão da carga horária,ou outro projeto mirabolante que acabe com essa novela .
È isso mesmo colega José Felippe, você disse tudo, pois daqui um ano ou dois , nosso salário vai ser reajustado automaticamente pelo salário mínimo. Nosso governo achou a solução p acabar com greves e Sindicatos .Parabéns ,agora é só esperar a nossa vez (Administrativos ).
Wilson Sartorelli |
16/01/2013 |
Com o reajuste do salário mínimo regional e consequente aumento do piso salarial, seria mais do que justo conceder o reajuste anual do salário base em março de acordo com a variação da inflação do ano anterior. Creio que falta vontade à equipe governamental em corrigir essas distorções. Esperamos atitudes mais concretas dos dirigentes sindicais. Seria utopia de minha parte?
joão francisco de assis vasques |
16/01/2013 |
E os admiistrativos, heim!?
SUELY REGINA DE OLIVEIRA |
16/01/2013 |
Meu Deus!
Celia Ribeiro da Silva |
16/01/2013 |
O salario do funcionário/servidor/empregado `e publicado no edital d abertura d qualquer concurso/seleção publica.O q queremos saber `E OS SALÁRIOS DOS COMISSIONADOS E SUAS ESCOLARIDADES (folha completa, c/gratificações, bônus, auxílios, prêmios, diárias etc) SERA POSSÍVEL???SERA QUE VIVEREI ATE QUE A VERDADE SURJA??
Celia Ribeiro da Silva |
16/01/2013 |
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), cobrou de seus secretários uma divulgação mais intensa dos projetos de sua gestão, com o objetivo de melhorar a imagem da administração estadual e fortalecer a campanha por sua reeleição, em 2014. ...
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
Celia Ribeiro da Silva |
16/01/2013 |
ALCKMIN, QUEREMOS TRANSPARÊNCIA TAMBÉM DA VERBA SUS E REPASSES P/ ONGs E OSs . QUE TAL MOSTRARES EM LETRAS GARRAFAIS A TRANSPARÊNCIA DO PREMIO INCENTIVO QUE P/UNS `E DE R$100,00 E P/QUERIDINHOS CHEGA A R$ 7.300,00 E PQUE NÃO MOSTRAS VALOR DO VALE REFEIÇÃO, QUE INCOMPETENTES GESTORES NÃO CONSEGUEM IR ALEM DE R$ 8,00???
jose aparecido felippe |
16/01/2013 |
É..., como eu já disse aqui várias vezes. Agora já são mais de 61 mil servidores que já não precisarão fazer greve para reivindicar aumento de salário, pois todo ano terão aumento automático por conta do salário mínimo regional paulista. Este ano são um pouco mais de 61 mil, o ano que vem, quem sabe, uns 120 mil, e chegará o dia em que não precisaremos mais de sindicato, pois todos os funcionários, terão reajuste automático através do abono complementar do governo paulista.