Deputado Neder denuncia a mentira da data-base
Autor: Carlos Neder
04/04/2013
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O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje, dia 1º de abril, os servidores estaduais da saúde foram às ruas em manifestação em frente à Secretaria de Estado da Saúde para denunciar a mentira da data-base. Sabemos que há uma data-base que deveria ser observada no estado de São Paulo. Entretanto, a cada ano há a frustração desses trabalhadores estaduais que não recebem reajustes salariais, sequer a recuperação de perdas. Esse foi um dos itens da pauta apresentada pelos servidores estaduais reivindicando, na área da Saúde, bem como em outras áreas, a recuperação das perdas salariais.
Por outro lado, foi tema recorrente a questão do assédio moral, da falta de liberdade, de respeito aos trabalhadores no exercício das suas funções. O poder público sobrepõe-se aos direitos individuais e coletivos, amesquinhando o processo de trabalho. Cria situação em que esses servidores, que poderiam estar contribuindo no aprimoramento das políticas públicas, ficam subordinados a práticas autoritárias, que não resgatam o potencial das suas esperadas contribuições para aprimorarmos as políticas nas áreas da Saúde, da Educação, da Moradia, e tantas outras de responsabilidade do governo do estado.
A terceira questão levantada por eles diz respeito à organização do processo de trabalho, à jornada de trabalhado. Várias categorias profissionais já conquistaram o direito de exercer sua jornada de trabalho em 30 horas semanais. Entretanto, no estado mais rico da Federação, ainda há situações em que os trabalhadores atuam com salários indignos e em jornada de 30 horas semanais, mediante acordo informal feito à época do então governador Mário Covas. Desde então o poder público estadual não tem tomado medidas efetivas para regularizar a situação desses trabalhadores para que, por exemplo, na área da Saúde, embora contratados para uma jornada de 40 horas semanais, exerçam suas funções em 30 horas, mediante autorização verbal feita pela gestão do PSDB no estado de São Paulo.
É comum dizer que a Assembleia Legislativa faz críticas, mas não apresenta soluções. Isto não é verdade. Se analisarmos os projetos de lei apresentados pelos deputados de diferentes partidos políticos chegaremos à conclusão de que, além de denunciarmos aquilo que não anda bem por parte da gestão pública no Estado de São Paulo, várias são as propostas feitas pelos deputados que acabam não encontrando o apoio necessário junto ao Poder Executivo.
Já citei, em ocasião anterior, a questão dos conselhos gestores das unidades estaduais de saúde. Há necessidade de atualizarmos a legislação do Conselho Estadual de Saúde. Pois bem, esta Assembleia Legislativa produziu um documento inovador de funcionamento dos conselhos gestores para fiscalizar o funcionamento das unidades estaduais de Saúde. Entretanto, esse projeto foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin. O governador José Serra ingressou, depois, com ação de inconstitucionalidade para impedir que as unidades estaduais de saúde possam contar com Conselho Gestor. Não encaminhou o Executivo projeto de lei alternativo, para atualizar a legislação do Conselho Estadual de Saúde e para introduzir essa prática dos conselhos gestores nas unidades estaduais que ainda não foram municipalizadas.
Quero citar projetos de lei de minha autoria. Penso que a TV Assembleia deveria fazer um apanhado das propostas de cada um dos deputados e pautar a discussão desses temas e do porquê dessas propostas terem sido apresentadas. Por exemplo: nós apresentamos projeto de lei para que todas as farmácias e dispensários de medicamento do estado de São Paulo contem com profissional habilitado e inscrito do Conselho Regional de Farmácia. É um absurdo que, neste rico estado da federação, não tenhamos a garantia do profissional habilitado em farmácia para cuidar da dispensação de medicamentos.
Vejam outra situação: existem trabalhadores que são pais ou responsáveis de crianças com deficiência e que, no cumprimento de sua jornada de trabalho, sequer podem acompanhar essas crianças no atendimento médico e de fisioterapia, que é fundamental para sua recuperação. Daí porque apresentamos o projeto de lei para que pudéssemos, cumprindo a jornada de trabalho, permitir que esses trabalhadores acompanhassem o processo de recuperação de seus filhos.
Por outro lado, é sabido que dentre as más-formações congênitas, uma das que mais debilita a criança e o seu desenvolvimento, é a fenda palatina. Apresentamos projeto de lei para que essas patologias sejam equiparadas àquelas que acometem pessoas com deficiência, de tal maneira que esse jovem, ingressando na fase adulta, possa disputar o mercado de trabalho na cota reservada às pessoas com deficiência.
Da mesma forma, estamos observando no Congresso Nacional a atitude que vem sendo adotada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que, de forma homofóbica, odiosa, não reconhece os avanços que o país vem obtendo em diferentes áreas dos direitos humanos. E aqui nesta Casa, corretamente, deve-se registrar elogio ao deputado Adriano Diogo, pelo trabalho que desenvolve na área de Direitos Humanos.
Finalizo dizendo que, para enfrentar esse tipo de preconceito, apresentei projeto de lei para que, dentre os direitos do usuário do Sistema Único de Saúde, reconheça-se o direito do usuário de ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome. Ou ainda, em se tratando de usuário transexual, transgênero ou travesti, que ele possa ser reconhecido e chamado pelo nome social que adotou.
Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada a Sua Excelência, o governador do estado, Geraldo Alckmin.
Muito obrigado.
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