Ação Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 -  11ª Vara da Fazenda Pública Estadual contra o IPESP
Objeto da Ação: Prêmio de Incentivo – extensão aos servidores aposentados antes de 1995

Referida ação coletiva buscou a extensão do Prêmio de Incentivo aos servidores que se aposentaram no período anterior a 1995.

Isto porque, a Secretaria Estadual de Saúde publicou Resolução SS-1 em janeiro de 2009 concedendo o direito a incorporação do PI aos servidores aposentados, com exceção dos servidores que se aposentaram antes de 1995.

Tal ato feriu os direitos constitucionais, notadamente o previsto no artigo 40 que proíbe qualquer tratamento diferenciado na concessão de aposentadoria (paridade).

Ganhamos a ação e o Governo foi condenado a declarar/reconhecer o direito ao recebimento do Prêmio de Incentivo à todos os servidores inativos desde 1989, na razão de 50% do Valor recebido pelos servidores em atividade, com incidência, inclusive, no 13º salário.

Vale destacar que os servidores abrangidos no título são os servidores inativos que se aposentaram antes de 1995 e não tiveram a incorporação do benefício em seus proventos.

A publicação no DOE de 15/11/2014 trata-se do início do cumprimento da obrigação pelo Governo. Sendo assim, trata-se de mais uma conquista da entidade.

Salientamos que, com a publicação do direito no DOE, este Departamento Jurídico promoverá manifestação no processo para tomar as providências necessárias no sentido de averiguar os limites do direito, bem como a declaração individual para cada servidor abrangido pela decisão.