Quando se reunirem em 1º de dezembro, os delegados da 15ª Conferência Nacional de Saúde já terão em mãos posições comuns, tiradas de um processo que começou com as plenárias populares — novidade desta edição do maior evento da saúde. Esses encontros, que antecederam as conferências municipais, foram encerrados com a 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares, em 14 de abril, em Brasília. Dela, saíram um manifesto público e uma carta destinada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, apontando algumas bandeiras atuais do setor.
Na carta aberta aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, a plenária repudia uma série de tentativas de mudança na legislação brasileira que promovem a redução de direitos sociais da população. Pede, por exemplo, a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei nº 4.330, que libera a terceirização em todos os ramos de atividades. “Este PL é um exemplo de medida que atua na contramão da organização dos serviços de saúde, prejudicando os trabalhadores e fragilizando a gestão do SUS e o atendimento aos usuários do sistema”, diz o texto.
ambém defende a revogação do artigo 42 da Lei nº 13.097/2015, que autoriza a participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde, e da Emenda Constitucional nº 86/2015 (do orçamento impositivo), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares e altera a metodologia de financiamento do SUS, reduzindo consideravelmente o montante de recursos federais destinado à saúde pública.
Os 1.500 participantes da plenária ainda se colocaram contra as Medidas Provisórias 664 e 665, que tratam respectivamente das alterações nos planos de benefícios da previdência social e alteram o programa de seguro desemprego, e a Proposta de Emenda Constitucional nº 451/2014, que obriga a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais pelo empregador. “Essa PEC representa um duro golpe na saúde como direito de cidadania”, avaliam na carta.
Para além de tantas medidas para se lutar contra, o texto inclui dois projetos para se lutar a favor: os projetos de Lei Complementar 130/2012 (que institui o imposto sobre grandes fortunas revertido para o financiamento das ações e políticas de saúde) e 251/2005 (que aumenta o gasto com pessoal para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde — aumentando o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal), além do Projeto de Lei de Iniciativa Popular 321/2013 (Saúde + 10), que determina a destinação de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento do SUS.
Defesa incondicional do SUS
O manifesto, por sua vez, trata de questões mais abrangentes e menos conjunturais, como a “defesa incondicional do SUS público, universal, de qualidade e sob a gestão pública e direta do Estado, no regime de direito público”, “o efetivo controle social com autonomia e independência perante a gestão”, além da realização de concursos públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU) com Plano de Carreira Nacional para os trabalhadores do SUS e o “alcance da destinação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas da União ou equivalente para a saúde, garantindo o investimento público e o financiamento progressivo, que venha a se tornar exclusivo, da rede pública estatal de serviços de saúde”.
Mas também contém posições firmes, de repúdio à proposta da Organização Mundial da Saúde e do Banco Mundial de cobertura universal em saúde, que transforma o acesso universal como direito social em acesso pela via do mercado; à adoção de modelos privatizantes de gestão e às leis que deram origem às Organizações Sociais, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, às Fundações Estatais de Direito Privado e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; e aos subsídios públicos e renúncia fiscal aos planos privados de saúde.
Durante a plenária de conselhos, uma comitiva do Conselho Nacional de Saúde, de conselhos estaduais e de movimentos sociais foi recebida no Palácio do Planalto pela presidenta da República, Dilma Rousseff, na primeira audiência do CNS com um presidente. “Ressaltamos para a presidenta Dilma o reconhecimento dos avanços nestes 26 anos do SUS e também os gargalos estruturantes que precisam ser enfrentados em prol da reafirmação desta política de Estado, como a definição de novas fontes de recursos de maneira sustentável para financiamento do sistema”, resumiu a presidenta do CNS, Maria do Socorro de Souza.
Agora, os debates seguem nas conferências municipais, até 15 de julho. Seu objetivo é analisar as prioridades locais de saúde e formular propostas de abrangência municipal, estadual e nacional. “Importante ressaltar que esta primeira fase deliberativa é aberta a todas as pessoas”, lembra o Conselho Nacional de Saúde, em nota à Radis, reforçando a busca pela diversidade de delegados (Radis 152).
Plenárias inclusivas
A avaliação do conselho é que as plenárias populares tiveram um caráter inclusivo, formativo e politizador. “Os debates regionais foram importantes para socializar as inovações do regimento e também para pensar a conferência como um processo político de diálogo com a sociedade que não se traduz apenas na etapa nacional. Um diálogo que deve ser fortalecido no dia a dia.”
A Plenária Popular da Região Norte reuniu cerca de 250 participantes de Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Maranhão em Belém (PA). Mais 200 pessoas estiveram presentes na Plenária Popular da Região Sul, em Porto Alegre, com representação de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. A do Sudeste teve lugar na capital paulista, contando com 400 pessoas de São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Em Brasília, 200 representantes de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e do Distrito Federal estiveram na Plenária Popular do Centro-Oeste e Tocantins. E, em Fortaleza, 400 pessoas de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe se encontraram na Plenária Popular Regional de Saúde Nordeste.
“A presença expressiva de grupos diversos como população indígena, negra, em situação de rua, LGBT, juventude, terceira idade, com necessidades especiais e de diferentes crenças religiosas demonstraram que os conselhos de saúde e movimentos sociais estão mesmo empenhados no desafio de ampliar a base social da 15ª Conferência Nacional de Saúde”, analisa o conselho.
Metodologia
O Conselho Nacional de Saúde definiu em maio as diretrizes metodológicas da 15ª. A etapa nacional terá como base o relatório consolidado dos estados, a ser apresentado e votado em sete grupos de trabalho. Somente serão discutidas diretrizes e propostas que tenham sido aprovadas nos estados. Ou seja, os delegados não poderão sugerir novas propostas. Cada grupo de trabalho ficará responsável pela análise de um dos eixos da conferência. Apenas as propostas relacionadas ao eixo Reformas democráticas e populares do Estado — considerado pelo plenário do CNS como transversal — serão debatidas e votadas em todos os grupos. Os itens com 70% ou mais de votos favoráveis em metade mais um dos grupos serão considerados aprovados. Os com mais de 50% e menos de 70% de votos favoráveis em metade mais um dos grupos serão encaminhados à plenária final. Cada grupo deverá ainda eleger propostas prioritárias do seu eixo temático e do eixo transversal. A partir delas, a plenária final definirá uma lista das propostas prioritárias da 15ª CNS. Os municípios e estados estão livres para criar suas próprias metodologias ou adaptar-se a criada para a nacional.
http://www6.ensp.fiocruz.br/radis/revista-radis/153/reportagens/primeiros-passos-da-15a
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