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O Decreto Estadual nº 43.046/98, por sua vez, autorizou a celebração de convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, bem como a possibilidade de afastar servidores e funcionários dos quadros da Secretaria da Saúde para prestar serviços em órgãos municipais e hospitais universitários, integrantes do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, para o desenvolvimento, reorganização gerencial, aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do sistema.

 Veja-se que tal diploma previu apenas a transferência de servidores para prestação de serviços nos órgãos municipais indicados pelo Secretário da Saúde, sem rompimento do vínculo jurídico com o Estado (que continuou como fonte pagadora dos “municipalizados”).

  Dessa forma, os trabalhadores municipalizados pertencentes à Secretaria Estadual da Saúde, mas que exercem suas atividades nos municípios, por força de convênios firmados, não perdem sua condição de servidores estaduais e nem sofrem alteração em sua relação jurídica com o Estado, vale dizer, sem prejuízo dos vencimentos/salários e das demais vantagens de seus cargos/funções-atividades/funções durante a vigência do convênio firmado entre os entes políticos.

  Ademais, não se pode olvidar que a cessão de trabalhadores para os Municípios independe da sua anuência, ou seja, os servidores públicos estaduais em questão foram compulsoriamente cedidos aos Municípios, conforme prevê a Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011, que disciplina procedimentos referentes à administração de recursos humanos em unidades cedidas aos municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, in verbis:

 (…)

 Com efeito, os servidores estaduais cedidos compulsoriamente aos Municípios devem ter tratamento igualitário em relação aos que permaneceram na administração estadual, sob pena de ofensa ao artigo 5º da Carta Magna.

  Além disso, não é razoável concluir que a legislação que autorizou a referida transferência (Lei Complementar nº 791/95 e Decreto Estadual nº 43.046/98) quisesse prejudicar os servidores. Ao contrário, o ato administrativo que os colocou à disposição para atendimento da finalidade prevista no decreto estadual foi claro ao estabelecer que tal se daria sem prejuízo dos vencimentos/salários e das demais vantagens de seus cargos/funções-atividades/funções, durante a vigência do convênio firmado entre os entes políticos.

  Ora, a municipalização dos serviços de saúde, em si, não justifica prejuízo algum aos servidores, tendo em vista que se trata de mera reestruturação administrativa dos serviços de saúde pública, sem interferência de maior impacto na esfera jurídica dos servidores públicos, até porque, repita-se, eles permanecem vinculados ao Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do pagamento dos vencimentos. Além disso, tal transferência se deu exclusivamente em razão do interesse público.

 Nesse contexto, injustificável a interpretação desvirtuada da Administração Pública no sentido de que os servidores municipalizados não têm direito ao exercício imediato da opção pela jornada de 30 horas semanais de trabalh”..Continue lendo.

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