MPT processa a SUCEN por omissão no preenchimento do PPP
Autor: SINDSAUDE-SP
23/09/2015
Crédito Imagem: SINDSAUDE-SP
Depois de tanto insistir e não conseguir resolver o problema da ausência do Perfil Profissiográfico Previdenciário documento essencial para aposentadoria especial, o jurídico do SindSaude-SP fez uma denúncia no Ministério Público do Trabalho que instaurou Inquérito Civil contra a Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), órgão do governo do Estado por irregularidades referente ao preenchimento do PPP, o que inviabiliza a obtenção de aposentadoria especial, via administrativa, pelos servidores da SUCEN.
Como a SUCEN não se corrigiu o inquérito foi convertido em Ação Civil Pública pelo Procurador Dr Roberto Pinho Ribeiro do MPT/SP.
A ação foi distribuída dia 07/08/2015 e o processo foi registrado e autuado sob nº 00014170820155020090, e encontra-se em trâmite perante a 90ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Nesta ação o MPT pede várias providências em 26 LAUDAS DE SUA PERIÇÃO, mas principalmente que a JT determina a regularização do procedimento e dá a causa o valor de CINCO MILHÕES DE REAIS.
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