Quanto os deputados estão ganhando para revogar o Estatuto do Desarmamento. Por
Autor: Diário do Centro do Mundo
05/11/2015
Crédito Imagem: Diário do Centro do Mundo
Está tramitando e ainda falta ser votado em plenário, mas a bancada da bala deu mais um expressivo empurrão no país em direção ao abismo. O novo Estatuto de Controle de Armas revoga o Estatuto do Desarmamento.
Aprovada, sancionada e em vigor desde 2003, a Lei 10826/03 determinava que somente poderiam portar arma de fogo os policiais civis, militares, federais e rodoviários, os integrantes das Forças Armadas, agentes de inteligência (algo em falta no mercado), agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e profissionais de segurança pública ou privada (desde que em serviço).
Já o cidadão, mediante ou não a concessão do porte de arma de fogo, só pode adquirir uma arma desde que maior de 25 anos e enquadrar-se a uma série de outras restrições. A posse de armas em residências só é permitida em situações excepcionais.
Pelo novo texto, bastará ter idade mínima de 21 anos e obter o porte será algo tão simples como tirar habilitação para dirigir (o que nem é uma comparação descabida uma vez que com um carro na mão muitos o utilizam como arma letal). Aliás, algumas categorias profissionais como taxistas e caminhoneiros poderão ter armas em seus veículos sem nem precisar de porte. Não é genial?
E mais, a restrição para pessoas que respondem a inquérito policial ou a processo criminal também cai. Está liberado comprar o ‘cano’, sem problemas.
A proposta é tão escabrosa que recebeu 12 sugestões de alteração. Apenas uma foi acatada, a que trata de prisão em flagrante. Pelo texto original, se uma pessoa possui o registro e porte da arma e ficar evidenciado que agiu em legítima defesa, não poderia ser preso em flagrante.
Ao facilitar tanto a aquisição quanto o porte de arma, não é muito difícil concluir que prender alguém em flagrante ficaria mais difícil e o bangue bangue iria correr solto. De tão amalucada, esta foi a única das 12 alterações propostas a ser suprimida do texto.
Mas por que o interesse de parlamentares em reformar o estatuto? Estariam preocupados com a segurança da população? A resposta é a de sempre: o dinheiro.
Para as eleições de 2014, a indústria armamentista fez doações que totalizaram R$ 1,91 milhão (dados do Tribunal Superior Eleitoral). A Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) e a Taurus custearam tudo e foram bem sucedidas. Todos os candidatos à Câmara dos Deputados (aquela de Eduardo Cunha) financiados pelas empresas foram eleitos.
Dos candidatos aos cargos de deputado federal, deputado estadual, governadores e senadores, 84% foram eleitos. Um dos poucos que não se elegeu mas que contava com uma graninha vinda das balas é Paulo Skaf (PMDB), aquele que reclama dos impostos desde que acorda até a hora em que vai dormir.
Quem mais recebeu doações do setor foi o deputado estadual Pedro Deboni Lupion Mello (DEM), com quase 150 mil reais. O segundo foi o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e temos também Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Alberto Fraga (DEM-DF), Pompeo de Mattos (PDT-RS). Todos eles hoje compõem a comissão que discute a revisão do Estatuto do Desarmamento. Não é surpreendente?
O intuito da revogação do estatuto anterior é, portanto, absolutamente de interesse comercial. Pelo novo texto, o cidadão poderá ter até 6 armas em casa e o limite de munição para portadores de armamento pula de 50 balas por ano para 50 balas por mês. Multiplique isso por 220 milhões de habitantes e veja o potencial de mercado.
Para dar um caráter digamos “de legitimidade popular”, movimentos obscuros também transitam pela pauta. O presidente do Movimento Viva Brasil, Benê Barbosa, é um que está sempre em Brasília em companhia do pessoal do MBL e outros movimentos ‘patrióticos’.
Benê é uma figura sorumbática, amigo do peito de Rodrigo Constantino, Lobão et caterva, autor de um livro sobre o assunto. Para ele, o atual Estatuto “destoa da vontade popular. O chamado Estatuto do Desarmamento é uma norma agressora e impeditiva do exercício da opção individual por possuir legalmente uma arma de fogo. Uma lei elitista e discriminatória.”
Ao dizer que a lei atual destoa da vontade popular, o presidente do Movimento Viva Brasil refere-se a um referendo popular ocorrido em 2005, que o governo promoveu para saber se a população concordava com a proibição da venda de armas de fogo e de munição em todo o território nacional. Deu “não”, a venda permaneceria legal porém as bases e restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento continuavam as mesmas.
Agora o projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça do PMDB-SC, cujo relator é o também deputado Laudivio Carvalho do PMDB-MG retira praticamente todos os entraves que havia num estatuto em vigor há mais de uma década e que segundo estudos evitou cerca de 160 mil mortes. Os dados estão no relatório Mapa da Violência 2015, coordenado pelo sociólogo Julio Jacobo. A projeção de vidas ‘salvas’ foi feita a partir do dado que aponta 42.416 mortes por armas de fogo registradas em 2012. Com uma taxa de 21,9 mortes para cada 100.000 habitantes, estamos pau a pau com o Iraque cuja taxa é de 27,7.
Mas o PMDB e a respectiva bancada financiada pela indústria armamentista prefere levar o país da civilização para a barbárie.
Com a finalidade de me desmentir, simpatizantes da legítima defesa poderão alegar que o texto proíbe o porte de arma “em locais públicos onde houver aglomeração de pessoas em virtude de eventos tais como espetáculos artísticos, comícios e reuniões em logradouros públicos, estádios desportivos e clubes”. Bom, o mundo já está uma aglomeração só, então por coerência acredito que deveria estar proibido no mundo todo.
