Aparecem outros artigos da Constituição que não foram votados
Autor: LEONARDO FURRMANN - DIARIO DE S. PAULO
09/10/2003
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Auxiliar de Covas conta que regras para medidas provisórias foram acrescentadas após as votações. Passarinho fala sobre militares
Depois da revelação inicial do ministro Nelson Jobim ao jornal O GLOBO, apareceram outros dois pontos da Constituição que integram a Carta Magna sem terem sido aprovados pelo plenário. O professor de Direito da USP José Afonso da Silva, que foi o principal assessor do então senador Mário Covas durante a Constituinte e ocupou um lugar de destaque nas reuniões de bastidor, disse que o inciso 5º do artigo 59, que trata das Medidas Provisórias, também foi acrescentado após as votações. Segundo José Afonso, esse ponto não foi votado nem no texto final.
Trata-se de uma revelação ainda mais dramática sobre a Constituição. Jobim falou de mudanças negociadas à última hora, que não foram votadas nas etapas intermediárias mas, incluídas no texto final, acabaram aprovadas pelo plenário. A história do artigo das medidas provisórias, segundo José Afonso, é ainda mais constrangedora, pois em nenhum momento foi aprovado pelos constituintes. “Se tivesse sido aprovado no texto final, não veria problema”, diz.
O ex-senador Jarbas Passarinho (PP-PA) também disse que foi acrescentado, na comissão de redação, o artigo que dá aos militares os mesmos direitos trabalhistas dos servidores civis, como férias e ao 13º salário.“ Já estávamos na comissão de redação, quando assessores dos ministros militares vieram falar que os direitos trabalhistas dos militares não estavam contemplados”, afirma Passarinho. Ele diz que o próprio presidente da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, autorizou a mudança pela comissão de redação -- que, em teoria, não poderia fazer mudanças no conteúdo, apenas de forma. “O Ulysses tinha autoridade moral para isso”.
O ex-senador considera natural que tenha acontecido esse tipo de problema. “Foi um trabalho muito exaustivo, com mais de 300 sessões”, lembra. Para ele não há solução para o problema. “Ninguém irá contestar na Justiça os pontos apresentados depois”, afirma.
Passarinho lembra que a Constituinte começou com um forte viés parlamentarista e terminou presidencialista. “As medidas provisórias foram traduzidas literalmente da Carta italiana”, diz.
Segundo a assessoria do deputado federal Michel Temer (PMDB), essa é a mesma opinião do deputado. De acordo com José Afonso, foi Temer quem propôs que os termos “independentes a harmônicos” fossem acrescentados no artigo sobre a constituição do estado brasileiro. “O princípio está presente no corpo da Carta, mas acharam por bem que fosse destacado”, diz o professor. Esse é o ponto que o ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim já revelou. Temer não foi localizado para comentar. Sobre a questão citada por Jobim, José Afonso é taxativo. “Se cada poder resolve seus problemas internos sem intromissão, eles são independentes independentemente daquele artigo. Não há como não serem harmônicos. Acho essa discussão uma bobagem, estão criando problemas à toa”, afirmou.
Já chegam a seis os dispositivos alterados - Depois que o ministro Nelson Jobim revelou que havia dois artigos sem votação na Constituição, a lista não pára de crescer. Ontem já chegavam a seis os dispositivos apontados como tendo sido acrescentados ao texto sem passar pelo crivo dos constituintes. Além do artigo 2º, que trata da independência dos poderes, há o inciso 5º do artigo 59, que estabelece que a medida provisória, que já estava prevista em outro artigo, o 62, mas ficara fora da lista dos mecanismos à disposição do legislador. Jobim contou ontem ao site Primeira Leitura que tiveram processo semelhante o artigo 207, sobre a autonomia das universidades, e um outro, que estabelece a perda de graduação de policiais militares decorrente de sentença judicial. O artigo 111, que trata da composição do Tribunal Superior do Trabalho, também mudou na comissão de redação.
O ex-senador Jarbas Passarinho aumentou a polêmica ao acrescentar ao rol um artigo sobre férias e 13º salário para militares.O presidente do STF, Maurício Corrêa, disse ontem que está perplexo com as revelações de Jobim.
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