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JUSTIÇA DECIDE PROCESSO DOS MUNICIPALIZADOS DE SÃO CARLOS

A juíza da Vara da Fazenda Pública de São Carlos julgou PROCEDENTE  ação ajuizada pelo SINDSAÚDE contra a Fazenda do Município de São Carlos, para declarar o direito de todos os servidores públicos estaduais municipalizados junto ao Município de São Carlos e que recebem o "Prêmio de Incentivo" instituído pela Lei nº 11.748/1998, de terem reajustado o valor do Prêmio de Incentivo, por ocasião e na mesma proporção dos aumentos verificados nos repasses financeiros a feitos ao Fundo Municipal de Saúde na rubrica PAB – Fixo, e condenar o réu (Município de São Carlos) ao pagamento da diferença, mês a mês, devidamente corrigida, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente desde a propositura da ação, entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago ao servidor a título de Prêmio de Incentivo, até a efetiva implementação dos reajustes cujo direito fora reconhecido.

 

De acordo com a sentença, quando o processo chegar na fase de cumprimento, os beneficiados pela decisão deverão apresentar os recibos ou comprovantes de pagamento de cada um dos Prêmios de Incentivo, além de outros documentos necessários para a comprovação do direito e realização do cálculo. Caso os interessados não detenham a documentação necessária, o juiz poderá intimar aquele que detém a informação para que a apresente no processo.  

 

Na mesma sentença foram julgados os processos individuais de 07 (sete) pessoas, são eles: (i) Marli Aparecida da Cunha Galvão; (ii) Silvia Maria Paúna Rizzo; (iii) Deize Leite Penteado de Carvalho; (iv) Maria Betânea Torres; (v) Marina Serpa Zanetti; (vi) Maria Jose Lando de Carvalho e (vii) Aparecida Benedita Gonçalves da Silva.

 

Esse resultado ainda não é definitivo, pois as partes podem interpor recurso de apelação no TJSP