CPI na ALESP deve investigar operadoras de planos de saúde

No dia 9 de dezembro foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado de São Paulo a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para “apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo” (Ato 81 de 2016). O objetivo é fiscalizar a conduta das empresas e verificar se há dano ao direito do consumidor.

A ANS (Agência Nacional de Saúde) recebe anualmente milhares de reclamações de usuários contra os Planos de Saúde, muitas são de não autorização à um exame ou uma cirurgia sem justificativa do Plano. De acordo com dados da ANS 37,7% das reclamações registradas são decorrentes das negativas ou adiamento de um atendimento.

Outro problema é o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos. Esses descredenciamentos acontecem pelo fato de muitos planos de saúde não serem bons pagadores.

Os usuários também encontram dificuldade em relação a demora no atendimento. A Lei estabelece um tempo mínimo, 24 horas para atendimento de urgência e emergência, 180 dias para internações e 24 meses para doenças preexistentes. O problema é que os planos costumam se recusar a manter o paciente internado e o enviam ao SUS.

Quando um paciente que tem convênio com um plano é enviado para o SUS, de acordo com o artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 as operadoras de planos privados de saúde devem restituir as despesas do SUS no eventual atendimento de seus beneficiários, porém apesar de ser Lei isso não tem acontecido. A CPI se faz importante para saber como é feito e se estão sendo feitos os repasses das operadoras ao SUS, caso compromisso não esteja sendo cumprido, o SUS e seus usuários estão sendo lesado elas operadoras dos planos.

De acordo com o presidente do SindSaúde-SP, Gervásio Foganholi, é importante ressaltar que os Planos compreendem a saúde como mercadoria. “Se observamos em um aspecto geral eles não fazem o trabalho de prevenção e promoção da saúde, essa parte tão importante fica para o SUS. Transplantes, atendimentos de alta complexidade, cirurgias, pessoas que tem doenças degenerativas, tudo isso não interessa ao plano saúde, apenas o que dá lucro”, explicou. Gervásio acredita que os Planos de Saúde enfraquecem a ideia de acesso à saúde universal, além de fragilizar o SUS.

Mesmo diante de tantos problemas, o ministro da saúde, Ricardo Barros, tenta emplacar seu projeto de criação de um plano de saúde popular. O plano permite que os procedimentos básicos e hoje obrigatórios não sejam oferecidos aos clientes. O projeto também autoriza a criação de contratos com coparticipação, nesse modelo o usuário, além da mensalidade, paga parte das despesas com consultas e exames. De acordo com especialistas as únicas beneficiadas pelo plano de saúde do governo serão as operadoras, que já movimentam 125 bilhões de reais por ano e são beneficiadas por isenções tributárias. A medida também seria uma compensação a essas operadoras que perderam ultimamente dois milhões de clientes.

A expectativa é que os trabalhos da CPI iniciem na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) no mês de fevereiro e que sejam criados mecanismos de participação presencial e por meio eletrônico para receber denúncias, sugestões e críticas.