Temer enxuga investimentos no SUS

O presidente ilegítimo Michel Temer não investiu o mínimo que a Constituição determina na saúde, de acordo com análise do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Em 2016, a destinação de recursos para a área ficou em R$ 253 milhões abaixo dos 13,2% da receita corrente líquida, percentual exigido pela legislação.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é preciso compreender que a saúde “tem a ver com o direito humano, com a cidade, com o meio ambiente, o saneamento. Tem a ver com a qualidade de vida nas cidades”.

O congelamento orçamentário promovido por Temer na saúde chega ao montante de R$ 2,373 bilhões neste ano. A medida foi criticada por Jandira, que, além de parlamentar, é médica. Para ela, estão sendo descumpridos preceitos constitucionais, sob o risco da “subtração mais profunda de direitos, com violações claras, tendo como perspectiva a Constituição brasileira”, disse.

A ameaça ao processo de participação social no controle dos investimentos e na formulação de políticas públicas que garantam a saúde pública foi ressaltada pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos. “Nós contratamos na Constituição de 88, que está sendo sistematicamente rasgada, a construção da seguridade social. E a lógica de que saúde não se compra, não é uma mercadoria. Saúde é um direito”, afirmou.

O fechamento de unidades próprias do programa Farmácia Popular, anunciado pelo governo federal em junho deste ano, é um exemplo da redução no orçamento do Ministério da Saúde. O cronograma da pasta previu uma redução de 95% das 393 unidades existentes em todo o país.

Isso significa que será interrompida a distribuição de 112 medicamentos de uso contínuo, que antes eram oferecidos gratuitamente pelo Estado. Esta política foi implementada pelo governo Lula no início de sua gestão. A decisão de pôr fim ao programa, sob a alegação de ajuste econômico, foi tomada por Temer em março deste ano.

O Brasil tem um investimento público no setor abaixo do verificado na França, no Reino Unido e em países com economia semelhante. Em projeção realizada pela publicação científica The Lancet, o governo francês aparece em primeiro lugar, destinando 80% dos recursos para a saúde em 2040. O gasto público previsto para o Brasil, no mesmo período, deve equivaler a apenas 56% do gasto total. O restante sairá do bolso dos consumidores direto para os planos de saúde.

Durante o debate, a Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Saúde, composta por entidades, sindicatos e lideranças políticas, lançou campanha de enfrentamento ao subfinanciamento do SUS.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) havia denunciado o abandono do SUS após fazer levantamento durante dois anos e meio — desde 2015 — em 2.936 ambulatórios e postos de saúde. Neste período, foram realizados 4 bilhões de atendimentos.

Os problemas enfrentados por pacientes e profissionais da saúde devem ser aprofundados, tendo em vista a redução de 44% do orçamento para o programa de atendimento de saúde. O que pode impactar na redução do número de leitos.

“É só chegar em qualquer posto de saúde no Ceará para ver a situação de sucateamento em que se encontram”, destacou o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), vice-presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara. “Os médicos cearenses aqui presentes sabem do que estou falando, só temos a assistência dos municípios com um orçamento mínimo”, exemplificou.

No evento, o CNS apresentou abaixo-assinado contra a Emenda Constitucional 95/216, que congela os gastos com saúde e educação por 20 anos, fragilizando de forma severa o SUS. O documento, que estima colher aproximadamente três milhões de assinaturas, será anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658. O material será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2018.

O seminário ‘Saúde como Direito Humano’ foi promovido pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Legislação Participativa; de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Fonte: Iberê Lopes/ PCdoB na Câmara, com agências