Senado aprova PEC dos Precatórios

 

O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 95, de 2019, que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.

 

O texto foi aprovado nessa terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

 

Além de ampliar o prazo para quitação das dívidas, a PEC abre a possibilidade de que os governos peguem empréstimo com o setor privado para quitar precatórios que sejam destinados aos pagamentos de despesas com pessoal, o que atualmente é vedado, medida que favorece os banqueiros.

 

Paralelamente a essa proposta, o governo do estado de São Paulo apresentou o Projeto de Lei 899, de 2019, que reduz o valor das Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s) de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. Isso significa que qualquer trabalhador do serviço público estado que já tenha ganhado ou que venha ganhar uma ação contra o governo do estado com valor acima desses R$ 11 mil terá que entrar na longa fila dos precatórios, enquanto às OPV’s são pagas dentro de um prazo inferior a 1 ano.

 

“Não podemos esquecer que o precatório é uma dívida e que muitas pessoas acabam falecendo muito antes de ter direito a recebê-lo. Então, prolongar o pagamento é legalizar o calote do governo”, ressalta Alexandre Braz Senna, secretário de Comunicação e Imprensa do SindSaúde-SP e completa: “Se a PEC 95 e o PL 899 forem aprovados, milhares de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público serão prejudicados”.