Mesmo trabalhador(a) sendo vítima de Covid-19, os pensionistas terão perda maior de 40% da renda familiar

Com as reformas da previdência federal (Emenda Constitucional 103, de 2019) e estadual (Emenda Constitucional do Estado 49, de 2020) houve mudança na forma do cálculo das pensões. Por isso, durante a live Direitos do Trabalhador da Saúde em tempos de Pandemia, realizada pelo SindSaúde-SP, na última quarta-feira (20) surgiu o questionamento:

 

 

Na ocasião, o advogado Márcio Hartz, especialista em direito previdenciário, do escritório de advocacia Lini & Pandaolfi, parceiro do SindSaúde-SP,  respondeu que:

 

A reforma da previdência trouxe um novo regramento para as pensões por morte no caso dos celestistas, se comparada àquela pensão que tínhamos anterior a 13 de novembro de 2019, que garantia o valor integral do salário ou beneficio do falecido, ou seja, era 100% da média, sendo levado em consideração para o cálculo 80% dos maiores salários (20% dos salários menores eram descartados do cálculo, o que ajudava no aumento do valor do beneficio), levando em consideração os salários pagos a partir de julho de 1994.

 

Com a reforma, o cálculo do benefício leva em consideração todos os salários, inclusive aqueles menores, o que reduz drasticamente a média salarial. Então, nós voltamos às regras pré-1995, na previdência social, quando tínhamos as cotas de pensão:

 

Em primeiro lugar, a pensão deixa de ser integral e passa a ser uma cota de 50% sobre determinado valor (que já vamos explicar que valor é esse mais a frente) e que será acrescido 10% por dependente, limitado a 100%. Se tivermos um viúvo(a) ou companheiro(a), por exemplo, a pensão dele será de apenas de 60%. Mas 60% do quê? Esse trabalhador estava aposentado? Sim! Então são 60% do benefício da aposentadoria. É uma queda de 40% no valor da pensão em relação à regra da previdência anterior.

 

O problema se torna ainda maior quando esse trabalhador vai ao óbito ainda na ativa. Se um trabalhador está há 10 anos no estado, por exemplo, e ele vem a falecer vão simular o valor da aposentadoria dele e vão chegar a 60% da média, porque precisa ter mais que 20 anos de contribuição para ter acréscimo ao beneficio da aposentadoria (lembrando que para atingir 100% da média é necessário contribuir por 40 anos).  Vamos supor que a média dele resulte em R$ 2.000, se fosse num período anterior à reforma, esse seria o valor do beneficio e da pensão da família. Mas com a reforma o benefício passa a ser 60% desse valor, que é R$ 1.200. E para calcular a pensão, seria 60% desses R$ 1.200. Como não é permitido haver pensão inferior ao salário mínimo, o valor da pensão será de R$ 1.045. Ou seja, uma perda de 47.75% da renda familiar.

 

Mas se esse trabalhador faleceu por Covid-19, por tanto acidente de trabalho? Pois é, meus amigos, não há nenhuma diferença. A aposentadoria por acidente de trabalho que gera incapacidade permanente é integral, mas a pensão por morte decorrente de acidente de trabalho não é integral. Inacreditavelmente, nós temos uma dissociação entre a morte e invalidez permanente.

 

Assista ao vídeo do dr. Márcio Hartz abaixo:

 

Além de Hartz, participaram da live Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, assessor jurídico do SindSaúde-SP, sócio fundador do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados; e a mediação foi realizada por Maria Aparecida Godoi de Faria, secretária-adjunta de Administração e Finanças do SindSaúde-SP; secretária-adjunta de Finanças da Central Única dos Trabalhadores (CUT); secretária de Saúde do Trabalhador da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e presidenta do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

 

Acompanhe nos próximos dias, aqui em nosso site, mais algumas dúvidas que foram sanadas pelos advogados durante a live. Caso continue com dúvida sobre esse assunto ou tenha dúvidas pessoais, você pode entrar em contato com departamento Jurídico do SindSaúde-SP pelo e-mail: jurí[email protected].