Um importante avanço foi conquistado pelos trabalhadores da enfermagem nas lutas pelo piso salarial nacional e jornada de trabalho de até 30 horas semanais com o parecer favorável apresentado no último 28 de abril pela senadora Zenaida Maia (PROS/RN) sobre o Projeto de Lei nº 2564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES), que estabelece um piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras das redes pública e privada, correspondente a uma jornada de 30 horas semanais. Tanto o autor quanto a senadora justificam o PL baseando-se no Artigo 7º, Inciso V, da Constituição Federal, que define, respectivamente, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social” um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

O PL apresenta alterações na Lei nº 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, determinando que a mesma passe a vigorar acrescida de três novos Artigos para instituir os pisos salariais nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O PL estabelece os seguintes valores: de R$ 7.315,00 para enfermeiros; 70% deste valor, R$ 5.120,50, para técnicos de enfermagem; 50% daquele valor, R$ 3.657,50, para auxiliares de enfermagem e parteira. Caso haja uma extensão da jornada de trabalho definida no PL, haverá a elevação dos valores em proporcionalidade as horas trabalhadas. Os pisos assim definidos devem ser cumpridos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e instituições privadas de saúde.  

Isto fez com que os empresários da saúde privada agissem imediatamente contra a proposta atuando diretamente junto aos parlamentares que representam seus interesses e enviando um documento ao presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), para que não seja pautada e deliberada a votação pelo Plenário da Casa do Projeto de Lei nº 2564. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, que sempre defendeu os interesses dos trabalhadores da enfermagem, prontamente se manifestou, por meio de Nota, contra o posicionamento destes empresários e sobre a informação de que a medida acarretaria prejuízos financeiros ao setor, ao  mesmo tempo que indicou às suas entidades a ampliação da mobilização sobre o assunto.

Setor privado lucra na pandemia

Dizia a Nota: “A falsa justificativa do setor empresarial de que a aprovação de piso salarial acarretaria prejuízos ao setor de saúde, que, segundo o ofício do empresariado, supostamente vem sendo prejudicado pela pandemia, é uma grande falácia e já foi desmascarada muitas vezes. Como exemplo, temos a matéria divulgada em dezembro de 2020 pelo jornal El País, sob o título “Lucro dos planos de saúde cresce durante a pandemia apesar da crise econômica e do desemprego”, que dá uma ideia do quanto foi ganho por este setor. Diz trecho do texto: “Analisando apenas o segmento médico-hospitalar, a ANS constata que as operadoras tiveram um lucro líquido acumulado de R$ 15 bilhões nos três primeiros trimestres de 2020, em valores aproximados. Um resultado 66% maior que no mesmo período de 2019, quando tinham acumulado R$ 9 bilhões de lucro. E 150% maior que nos três primeiros trimestres de 2018, já que o resultado líquido acumulado nos nove primeiros meses daquele ano foi de R$ 6 bilhões”.

A Confederação relembra que esta falsa argumentação financeira do setor empresarial é antiga e que já foi utilizada inúmeras vezes para prejudicar os avanços dos direitos legítimos destes trabalhadores. A atual conjuntura sanitária e os efeitos sobre os trabalhadores de saúde apresentam um novo cenário que reitera a importância destes profissionais e ao mesmo tempo demonstram o quanto são desvalorizados economicamente pelos setores público e privado. A argumentação presente no parecer da senadora sobre o PL entende, acertadamente, que a sua aprovação não causará “desestímulo à contratação de profissionais” e que a argumentação contrária a sua implementação é voltada “à perpetuação do pagamento de baixos salários”.

Para ela, em consonância com a opinião do proponente do PL, além da justa valorização destes trabalhadores, haverá uma melhoria na qualidade do atendimento à população, a partir também de uma jornada menor de trabalho. Uma remuneração melhor permitirá, segundo os senadores, que o trabalhador faça opção a um único vínculo empregatício, o que contribuiria de forma positiva no mercado de trabalho com a abertura de mais vagas. Sobre a jornada de trabalho, a senadora argumenta que: “consideramos mais justo que a duração normal dessas atividades semanais seja de 30 horas, em benefício da saúde dos trabalhadores e servidores e da qualidade dos atendimentos prestados. Há décadas eles vêm lutando por um limite semanal de trabalho que lhes dê dignidade.”

Outros dois aspectos presentes no parecer da senadora dizem respeito à legitimidade da proposta e das condições de financiamento. Não há, segundo a parlamentar, quaisquer vícios constitucional e de legalidade ou problemas regimentais e de técnicas legislativas. Estas condições levam ao segundo aspecto: a União pode instituir mecanismos de compensação aos entes menos favorecidos econômica e fiscalmente. Haja vista todas as condições que lhes garante aplicabilidade, foi exposto pelo senador Fabiano Contarato que a referida Lei devesse entrar em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Lutas históricas

O PL apresentado contempla duas questões de grande interesse dos trabalhadores desde setor: o piso salarial nacional e a jornada de 30 horas semanais. São pautas que vêm sendo acompanhadas pela CNTSS/CUT e seus Sindicatos filiados. Demandas que outras categorias profissionais da saúde já conquistaram. A jornada de trabalho trata-se inclusive de uma orientação da OMS – Organização Mundial de Saúde. A trágica condição estabelecida pelos efeitos da pandemia do Covid-19 trouxe de forma muito impactante a reflexão sobre a importância dos profissionais da saúde. Um trabalho extenuante que tem levado ao adoecimento físico e mental e à morte pelo vírus um número impensável destes trabalhadores.

Pertencentes às categorias de trabalhadores essenciais, os da saúde são os que estão na linha de frente no combate à pandemia. No caso da enfermagem, estamos falando de cerca de 2,4 milhões de profissionais, que correspondem a quase 65% de toda a mão de obra do setor da saúde. Outro ponto importante é identificar que cerca de 85% dos profissionais de enfermagem no país são mulheres. São trabalhadoras e trabalhadores com capacitação técnica para exercerem suas funções, cumprem uma jornada desumana – inclusive muitos com mais de um vínculo empregatício para poder compor a renda, estão na linha de frente da pandemia e possuem uma baixa remuneração, com salários que são incompatíveis com a formação que possuem, com a responsabilidade de suas funções e com o risco que correm diariamente.

O Brasil é o país com maior número de mortes de trabalhadores da enfermagem por Covid-19. Dados do Observatório da Enfermagem demonstram um total de 773 óbitos, cerca de 54,7 mil casos reportados, aproximadamente 28 mil em quarentena. As entidades filiadas a Confederação têm denunciado esta situação e atuam para preservar os direitos e os cuidados necessários a garantir a vida destes profissionais, tendo, em muitos casos, acionado a Justiça para impedir abusos de governantes e empresários. Um compromisso de longa data que a CNTSS/CUT tem com o setor da enfermagem. Isto a fez agregar seus esforços a demais entidades representativas da enfermagem e contribuir com a consolidação do Fórum Nacional da Enfermagem – 30 horas Já!, um veículo de grande representação e com ação permanente de defesa das pautas do setor.  

Resistir e agir

O próximo período é de grande importância para fazer avançar a aprovação do PL do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. Por ser um assunto ligado ao tema pandemia, o PL pode ter acelerada sua tramitação. Sua aprovação necessita apenas de maioria simples, ou seja, 41 votos. Em 23 de abril, o senador proponente do PL encaminhou requerimento no qual pede que o seu Projeto seja enviado para votação no Plenário. "Reafirmo e me junto ao coro dos demais colegas senadores no sentido de ressaltar que trata-se de matéria de suma importância, no sentido de reconhecer o valor desses profissionais que arriscam suas vidas diariamente em favor da população, ainda mais neste momento de pandemia", destaca Contarato.

As entidades dos trabalhadores estão mobilizando seus sindicatos para ampliarem a pressão junto aos senadores. O mês de maio, com suas datas comemorativas, como foi o “Dia do Trabalhador”, em 01/05, e o “Dia Mundial da Enfermagem e do Enfermeiro”, em 12/05, apresenta momentos com amplas e variadas agendas que permitem as discussões de interesse da enfermagem com a sociedade e em espaços institucionais. Uma forma de pressionar para inclusão do PL 2564 na pauta de votação é acessar a Consulta Pública disponibilizada no site do Senado. A ferramenta traz a pergunta se apoia ou não a proposição. O placar da Consulta, em 03 de maio, apresentava cerca de 880.000 posicionamentos de apoio e cerca de 3.200 contrários. É também uma forma de demonstrar a expectativa que os trabalhadores e a sociedade têm em ver aprovado o PL. Para votar, clique aqui.

A história da enfermagem no país é permeada por muita resistência e perseverança. Grandes foram as lutas para ter aprovada ainda no século passado, em 1955, a Lei que regulamentou a profissão da enfermagem (Lei nº 2604, de 17/09/1045). Desde então a categoria vem conquistando vitórias e aguardando outras. Os temas 30 horas e piso salarial sempre estiveram presentes e ganharam força maior na década de 1980. Depois disto, em 2000, nova ofensiva foi articulada com o PL nº 2295/2020. Todas estas intervenções fizeram surgir, em 2011, o Fórum Nacional 30 horas.

A responsabilidade social da enfermagem e o caráter humanizador de seu trabalho sempre foram marcas destes profissionais e agora são reafirmadas a partir das crises humanitária e sanitária desencadeadas pela pandemia do Covid-19. Hoje, temos este reconhecimento na sociedade, assim como o fato inquestionável da importância da saúde pública e do quanto é imprescindível o Estado para toda a sociedade brasileira. A Confederação e suas entidades reafirmam o compromisso de manter a luta pelas principais bandeiras da enfermagem que, além das 30 horas e piso salarial, tem ainda o direito ao descanso, melhorias nas condições e relações de trabalho, pela valorização permanente destes profissionais, entre outras.