A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde (25) a admissibilidade do texto da Proposta de Emenda Constitucional 32, a PEC da reforma administrativa, por 39 votas a favor e 26 contrários. Mas você pode pressionar os deputados a rejeitarem a proposta no site Na Pressão, clicando no link https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa.

Apesar das tentativas de adiamento da votação por parlamentares da oposição, o parecer o relator pela admissibilidade da proposta, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), foi aprovado.

O próximo passo será a avaliação do mérito da proposta por uma comissão especial.

Mudanças

No entanto, o relator fez mudanças no texto enviado pelo governo federal. Ele retirou a proibição para que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada; a autorização ao presidente da República para extinguir autarquias e fundações; e, também, os novos princípios da administração pública previstos pelo governo, como “imparcialidade”, “transparência”, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

Faça como o SindSaúde-SP e também diga NÃO à PEC 32, que significará o desmonte do serviço público e o extermínio de direitos do funcionalismo público.

Com informações do site Congresso em Foco.