Sindicato vai ao MP para garantir verba da Saúde
Autor: SINDSAÚDE-SP
30/10/2003
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Governo estadual desobedece Constituição e aplica só 10,5% das receitas líquidas na Saúde
A representação* contra o governo estadual, entregue hoje ao Ministério Público pelo Sindsaúde-SP, denuncia que somente 10,5% das receitas líquidas do estado serão destinadas a investimentos típicos de saúde em 2004. É o que mostra análise da proposta orçamentária do governo.
Isso fere a emenda constitucional 29, que determina o investimento de, no mínimo, 12% das receitas líquidas em ações típicas de saúde pública.
Em sua proposta de orçamento, o governo afirma que vai investir 12,35% de suas receitas líquidas em saúde. Para poder dizer isso, usou o estratagema de incluir entre despesas típicas de saúde gastos com os seguintes itens:
- programa Alimenta São Paulo (distribuição de cestas básicas)
- Bom Prato (restaurantes de R$ 1)
- cursos ministrados nas chamadas ações integradas em alimentação e nutrição
- Viva Leite (distribuição de leite à população de baixa renda)
- Atenção básica e assistencial (ações de naturezas emancipatória e compensatória para segmentos sociais específicos)
- material administrativo para o sistema prisional
- alimentação à população carcerária
- aquisição de terrenos da CDHU
- dívida pública interna
- pagamento de aposentadorias
Seguindo essa linha de raciocínio do governo estadual, poderíamos considerar, por exemplo, que os gastos para se construir uma quadra esportiva referem-se à saúde pública. Afinal, esporte é saúde. Mas, segundo a emenda constitucional 29, ações do tipo são consideradas condicionantes ou determinantes, e não típicas de saúde.
Pela sua proposta, o governo estadual quer incluir artificialmente na área da saúde R$ 675,2 milhões.
O Sindicato não é contrário a tais investimentos. Mas a execução deles não deve prejudicar os gastos mínimos com a saúde e causar problemas como falta de equipamentos nos hospitais, falta de remédios, demora de meses para marcação de consultas, prédios deteriorados e outros problemas.
A representação é assinada também pelos deputado federal Roberto Gouveia e pelos deputados estaduais Beth Sahão e Fausto Figueira, todos do PT.
* A íntegra da representação você pode acessar neste site.
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