Uma análise técnica elaborada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) mostra que a minirreforma trabalhista, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, pode gerar insegurança jurídica e consequências altamente danosas à sociedade como um todo, por não estar de acordo com preceitos constitucionais e normas internacionais.

Assinado por 15 procuradores, incluindo o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, o documento aponta que novos programas trabalhistas e mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderiam ter sido colocados na medida provisória da minirreforma, pois o foco da MP era prorrogar o programa de corte de jornada e salários durante a pandemia.

Contudo, outros temas foram incluídos na proposta do governo federal, o que configura as chamadas “jabutis”, que é o ato de incluir propostas que não estão relacionadas ao tema principal, e que já haviam sido proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os procuradores do MPT alegam também que convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi assinada pelo Brasil, pontua que alterações na CLT precisam ser discutidas por grupo formado por governo e representantes de trabalhadores e empregadores.

Sobre a nota técnica, o MPT diz apenas que “o mercado informal no Brasil sempre foi deixado de lado por diversos governos, com ausência de políticas que colocassem essas pessoas para o mercado formal com qualificação”.

Com informações da Folha de S.Paulo.