A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22, de 2020, na última terça-feira (24), que tem como objetivo suspender os efeitos do Decreto 65.201/2020, do então governador João Doria Jr., que impôs um desconto previdenciário abusivo aos aposentados e pensionistas vinculados à São Paulo Previdência (SPPrev).

Apesar dessa vitória, é extremamente importante cobrar o apoio no colégio de líderes, e pressionar a presidência da Alesp, para que o PDL vá para a votação do plenário.

O PDL, de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSol), é um dos quatro projetos apresentados na Alesp com o mesmo objetivo. A diferença é que o texto de Giannazi ganhou mais força dentro das discussões. Com isso, passou a tramitar em regime de urgência e foi aglutinado ao projeto 24, de 2020, de autoria do deputado Campos Machado (Avante).

Entenda o caso

A Reforma da Previdência Estadual, instituída pela Emenda Constitucional 49/ 2020, e pela Lei Complementar 1.354/2020, trouxe diversas perdas para trabalhadoras, trabalhadores, aposentados(as) e pensionistas. Entre as mudanças está a criação de um dispositivo que permite o desconto previdenciário de aposentados(as) e pensionistas, caso o governo declare déficit atuarial do estado, ou seja, o governo autodeclara que faltam recursos para pagar os benefícios previdenciários. Por exemplo, foi o que aconteceu, em junho de 2020, quando Doria assinou o Decreto n^{o .}65.021.

“Além dos aposentados e aposentadas ficarem tantos anos sem reajuste e com seus benefícios congelados, o governo criou artifícios para prejudicar quem já está fragilizado pela idade avançada e saúde mais sensível. Chega a ser cruel aplicar esse desconto”, avalia o secretário de aposentados do SindSaúde-SP, José Anjuli Maia.

Contra o desconto

Em 2020, o SindSaúde-SP, junto com outras entidades representantes de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, entrou na Justiça com um pedido de mandado de segurança para suspender o desconto.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parecer favorável aos(às) trabalhadores(as) e proibiu o desconto. Contudo, o governo recorreu e o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar. A cobrança em folha foi, então, efetuada. Apesar da queda da liminar, o processo ainda corre na Justiça.

Desconto

Com a queda da liminar, todos os(as) aposentados(as) e pensionistas passaram a ter o desconto, que pode variar de 12 a 16%, de acordo com a faixa salarial. Antes, só tinha o desconto quem recebia benefício acima do teto do INSS, que na ocasião do decreto de Doria, era de R$ 6.101,06. Atualmente, o teto é de R$ 7.087,22.