Hoje (15) foram aprovadas, pela Câmara dos Deputados, as emendas relacionadas ao projeto que determina a aplicação do piso nas aliquotas de ICMS de bens e serviços relacionados aos combustíveis. 

Das 15 emendas apresentadas, nove foram aprovadas de forma total ou parcial. Uma dessas emendas zera a taxa de PIS/Cofins e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) até 31 de dezembro de 2022, sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados. 

Outra, garante a compensação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que venham a ser reduzidos, já que boa parte dos recursos do fundo vêm do ICMS. 

A decisão ocorreu após a aprovação do Senado Federal ao Projeto de Lei (PL) 18/2022, que determina um teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a Agência Senado, o resultado da votação do Projeto teve 65 votos a favor e 12 contrários.

Além dos combustíveis, o PL determina que são considerados como bens e serviços essenciais as comunicações,  o transporte coletivo e a energia elétrica. Todos esses itens estão sob o teto mínimo de ICMS.

Entre os senadores que votaram contra, Paulo Rocha (PA), líder do PT no Senado, afirma que, assim como a “reforma trabalhista” prometia que iria gerar empregos, esse projeto é mais um “faz de conta”. Ele advertiu que: “Desse faz de conta a gente não participa. Primeiro, o governo federal não pode, através de uma lei, quebrar a autonomia dos estados aprovada pelos constituintes. Os governadores podem questionar no Supremo essa decisão”.

Os senadores que votaram a favor do PL afirmam que a redução de impostos vai diminuir o preço dos combustíveis. Mas omitem que a principal causa do aumento é a mudança na política de preços da Petrobrás, ou seja, a forma como a refinaria determina o valor dos combustíveis.

Desde que a política de preços da Petrobras foi alterada pelo ex-presidente Michel Temer, em 2016, os combustíveis têm aumentado de maneira galopante. E como a grande maioria dos produtos de consumo são transportados pelas rodovias, esse aumento tem refletido na inflação dos últimos anos.

Antes da mudança, a política de preços da Petrobras estava sob controle da União, que garantia uma estabilidade no valor dos combustíveis, agora o preço foi dolarizado e é determinado pela paridade de importação (PPI).

Impacto na  verba da saúde e da educação

Além de não garantir que os combustíveis ficarão mais baratos, a  redução de recolhimento do ICMS diminui a principal fonte de arrecadação dos estados e municípios.

Na prática, a redução de impostos nos combustiveis terá um impacto de R$ 80 bilhões a menos aos Estados e aos Municípios, reduzindo o já baixo financiamento da saúde e educação.

Mesmo prevendo uma compensação dessas perdas, a União só garantiria os percentuais mínimos das verbas de educação e a saúde.

Ou seja, quem pagará a conta será o povo, enquanto os acionistas da Petrobrás continuam se beneficiando dos lucros da empresa, que só no primeiro trimestre deste ano chegou a 44 e meio bilhões de Reais.