O Plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP)* n° 44/2022, que prorroga a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social, como alternativa para financiar o piso nacional da enfermagem. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto atualiza duas leis que tinha o objetivo de disponibilizar recursos adicionais para o combate à Covid-19 nos estados e municípios. A autorização, válida até o final de 2021, fica prorrogada para o final de 2023. Se sancionado da forma que está, o texto do projeto autoriza utilizar os saldos financeiros ociosos dos fundos nas áreas de saúde e assistência, mas para finalidades diferentes das originais.

A medida é apenas temporária, para permitir que os entes se planejem para assumirem o pagamento do piso com recursos próprios no futuro. O Senado estima que a prorrogação das transposições financeiras disponibilizaria imediatamente R$ 4 bilhões para os estados e municípios.

Este projeto apenas reitera o argumento do Relator da PEC 11/2022 (agora Emenda Constitucional – EC – 124/2022) do Piso da Enfermagem, Alexandre Padilha (PT), que afirmou que não era necessário criar uma nova fonte de custeio, que o valor para aplicar o piso ainda este ano já estava disponível no orçamento da Saúde. Contudo, o PLP 44/2022 é necessário para que haja controle fiscal.

Suspensão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, o Piso Nacional da Enfermagem em 4 de setembro e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

O SindSaúde-SP é contra a retirada de direitos diante da decisão, mesmo que cautelar, pois durante os debates tanto na Câmara quanto no Senado, os relatores da Lei 14.434/2022 e da EC 124/2022, pontuaram quais seriam esses impactos nos setores público e privado.

Entretanto, o Sindicato reitera que a decisão de Barroso não afetou diretamente as trabalhadoras e os trabalhadores da saúde estadual, pois a EC 124, estabelece que os entes públicos têm até o final deste ano para ajustar os orçamentos e incluir o novo salário na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, tendo efeito apenas a partir de janeiro do ano que vem.

Além disso, o SindSaúde-SP cobrou, por meio de Ofício, que o governo do estado de São Paulo explique quais serão as providências tomadas para aplicação do Piso Nacional da Enfermagem. O documento foi encaminhado para o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB); para o secretário chefe da Casa Civil, Cauê Macris; para o secretário de Saúde, Jeancarlo Gorinchteyn; e para o secretário de Orçamento e Gestão, Nelson Luiz Baeta Neves Filho, no dia 17 de agosto e até o fechamento deste texto, às 12h30, de 5 de outubro, não tivemos retorno.

*Antes PLC, agora PLP: é nova sigla unificada entre Câmara e Senado. Clique e saiba mais.

Com informações da Agência Senado