O SindSaúde-SP orienta às aposentadas, aos aposentados e às pensionistas, que fazem aniversário no mês de janeiro, que verifiquem se houve desconto da Contribuição Previdenciária referente à parcela do décimo-terceiro salário que foi creditada este mês. Pois tomamos conhecimento de alguns casos de desconto indevido (veja abaixo o que fazer).

Desde 1º de janeiro deste ano, a SPPrev não pode efetuar o desconto previdenciário dos(as) aposentados(as) e pensionistas que ganham até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 7.087,22. Quem recebe acima do teto continua com o desconto.

O fim do confisco das aposentadorias e pensões dos(as) trabalhadores(as) do serviço público do estado de São Paulo foi concedido pela Lei Complementar nº 1.380, de 4 de novembro de 2022, após muita luta das entidades que representam os(as) trabalhadores(as), entre elas, o SindSaúde-SP, e dos(as) deputados(as) estaduais de oposição ao governo.

O confisco vinha sendo aplicado desde outubro de 2020, por conta do Decreto nº 65.021, assinado pelo então governador João Doria Jr., que declarou déficit atuarial do estado, ou seja, o governo autodeclarou que faltavam recursos para pagar os benefícios previdenciários. Esse artifício foi permitido por meio da Reforma da Estadual, instituída pela Emenda Constitucional 49/2020, e pela Lei Complementar 1.354/2020, que trouxe essa e diversas outras perdas para trabalhadores(as), aposentados(as) e pensionistas.

Atenção: O desconto irregular é apenas em relação a primeira parcela do décimo-terceiro, o desconto sobre o pagamento creditado em 6 de janeiro está correto, pois se refere ao mês de dezembro de 2021, quando a lei do confisco ainda era válida.

Teve desconto? Veja o que fazer

Passo 1: Clique aqui e baixe o requerimento do site da SPPrev.
 

Passo 2: Preencha com seus dados. No campo para descrição explique o problema, solicite esclarecimento sobre o desconto e estorno do valor. Segue uma sugestão de texto para este campo:

“Com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 115, da Lei 10.261, de 28/10/1968, faço requerimento do estorno do valor descontado a título de contribuição previdenciária da primeira parcela do 13º salário, visto que se refere ao ano de 2023 e a partir de janeiro deste ano não há mais possibilidade de desconto, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. Deixo anexo a este requerimento as cópias do RG e do demonstrativo de pagamento.”

Passo 3:

Opção a) Entre em contato com a SPPrev, de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h ou sábado, das 8h às 16h, pelo telefone: 0800 777 7738 (ligação gratuita, apenas por telefone fixo) ou pelo (11) 2810-7050 (para chamada por celular. Atenção: a ligação é tarifada). Agende seu atendimento em uma das unidades atendimento presencial. Lembre-se de no dia agendado levar o requerimento preenchido, original e cópia do RG e do holerite.

Opção b) Caso não possa comparecer pessoalmente, você pode enviar pelo correio o requerimento preenchido, o RG e demonstrativo de pagamento, mas é importante que estejam todos autenticados em cartório para que a SPPrev aceite o pedido. Envie o envelope aos cuidados do setor de correios da sede da SPPrev para o seguinte endereço: Avenida Rangel Pestana, 300, Centro - São Paulo - SP - CEP: 01017-911.

Caso o retorno da SPPrev seja negativo entre em contato com o SindSaúde-SP, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (11) 3083-6100 e agende seu atendimento com um de nossos advogados, no dia do atendimento traga a resposta enviada pelo órgão para sejam tomadas as devidas providências.