O presidente Lula (PT) sancionou duas leis voltadas ao combate à violência contra a mulher. Uma delas prevê o funcionamento 24h das delegacias da mulher, inclusive em feriados e finais de semana. A outra institui um programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos. Ambas foram publicadas no Diário Oficial da União da última terça-feira (4). 

A Lei 14.541/2023, do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), foi aprovada pelo Senado no último 7 de março.  

As mulheres que buscarem estas delegacias, voltadas a “vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios”, deverão ser atendidas em uma sala reservada, de preferência por policiais do sexo feminino. 

As Deams precisam disponibilizar um número telefônico ou outro mensageiro eletrônico para que a polícia seja acionada imediatamente em caso de violência. Além disso, deverão se conveniar com a Defensoria Pública e o Sistema Único de Saúde (SUS) para oferecer assistência psicológica e jurídica à mulher. 

A lei cita, ainda, que no caso de municípios que não têm essas unidades, o atendimento será no distrito policial comum, porém por uma agente feminina especializada. 

Apesar de a instalação da primeira Deam ter acontecido há quase 40 anos, quando feministas paulistas pressionaram o então governador Franco Montoro (PSDB) por sua criação em 1985, as unidades não se espalharam pelo país. Em dezembro de 2020, uma pesquisa do IBGE mostrou que apenas 7% dos 5.568 municípios tinham delegacia da mulher. 

Enfrentamento do assédio 
O presidente também aprovou a capacitação de trabalhadores(as) do serviço público, a produção de campanhas educativas e a criação de ações preventivas de combate ao assédio sexual. As medidas estão previstas na Lei 14.540/2023, que cria o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. 

A legislação determina que as ações, voltadas aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, têm de seguir algumas diretrizes. Entre elas, a explicação de quais condutas caracterizam assédio, o fornecimento de materiais educativos, divulgação de canais acessíveis para denúncia e o estabelecimento de procedimentos para encaminhar casos. 

Criada a partir de uma Medida Provisória (MP) aprovada no Senado em 15 de março, o desenho da lei foi editado ainda em 2022 pelo ex-presidente Bolsonaro (PL) e a restringia aos sistemas de ensino. Depois de aprovado na Câmara dos Deputados, o programa passou a abarcar todos os órgãos e entidades de administração pública. 

Disque Denúncia agora tem WhatsApp
O Ligue 180, serviço telefônico que orienta e encaminha denúncias de violência contra as mulheres, passou a atender por um canal no WhatsApp, desde a última terça-feira (4).

O atendimento será feito pela atendente virtual, chamada Pagu. Inicialmente, serão ofertadas várias opções de ajuda, mas a qualquer momento uma atendente da central pode ser acionada. A equipe da central é composta somente por mulheres desde março.

De acordo com o Ministério das Mulheres, o atendimento sobre violência contra mulheres era feito pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100. Agora, com a separação dos serviços, o ministério poderá coletar dados acerca de violência contra a mulher por meio do WhatsApp, a serem usados na formulação de políticas públicas.

O novo canal foi uma das ações da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e contou com o apoio da primeira-dama Janja Lula da Silva e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.