O SindSaúde-SP, por meio da assessoria jurídica, o escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, conquistou a extinção da punibilidade para um grupo de trabalhadoras e trabalhadores definida a partir de um processo administrativo disciplinar (sindicância punitiva).

A definição ocorreu após a intermediação de um acordo de suspensão condicional realizado junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP).

A decisão foi publicada no último dia 22 no Diário Oficial do Estado de São Paulo e beneficia profissionais que atuavam em um hospital em Ribeirão Preto e que respondiam a um pedido de pena de suspensão. Por questão de segurança, o nome da unidade e das pessoas envolvidas serão preservadas. 

O sindicato conseguiu junto à PGE-SP um acordo para os funcionários e funcionárias apresentarem relatórios de atividade trimestralmente demonstrando o efetivo exercício sem faltas injustificadas, bem como a impossibilidade de assumirem cargo em comissão durante o período de 1 ano e 6 meses. Superado tal período, foi declarada extinta a punibilidade.