Trabalhadoras e trabalhadores da saúde, ligados à Administração Direta, que foram aprovados no Concurso de Promoção e já estão recebendo os salários reajustados, após a mudança de referência da carreira da área técnica (Lei Complementar 1.157/2011), poderão cobrar do Governo do Estado de São Paulo os valores retroativos.

Para que o SindSaúde-SP, por meio de sua assessoria jurídica (Aparecido Inácio & Pereira – Advogados Associados), entre com o pedido de pagamento na Justiça, é necessário que o(a) trabalhador(a) entregue:

- O Kit Legalidade preenchido, que você pode retirar já impresso com os(as) diretores(as) regionais, sede ou subsedes;

- Cópia do RG e CPF;

- Todos os holerites referentes ao ano de aprovação no concurso, considerando que o concurso contemplou os anos de 2015, 2017, 2019 e 2021, incluindo, holerite que discrimina as férias e o décimo terceiro;

- Holerites do mês de implementação da promoção em folha após aprovação no concurso (julho/2024);

- Se houver mais de um vínculo, enviar os holerites do período de ambos os vínculos pelos quais foi aprovado(a);

- Comprovante de pagamento do depósito ou pix na conta do Sindicato, no valor de R$ 60 (sessenta reais), referente às custas do contador para elaboração dos cálculos retroativos. Os dados da conta e do Pix estão informados no kit legalidade.

Toda documentação deve ser protocolada junto ao SindSaúde-SP, na sede, subsedes ou com o(a) diretor(a) regional (clique aqui e veja os endereços e telefones de contato).

Também é possível enviar: todos os documentos, kit legalidade devidamente preenchido e assinado, e comprovante de pagamento para o e-mail: [email protected]

IMPORTANTE: a ausência dos demonstrativos de pagamento pode comprometer o cálculo e prejudicar financeiramente o(a) trabalhador(a) que tem esse direito garantido na Justiça graças a ação do SindSaúde-SP.

ATENÇÃO! Leia todo o conteúdo do Kit Legalidade antes de preencher para tomar ciência de detalhes importantes sobre o processo.

Entenda o caso

O Concurso de Promoção é uma das formas garantidas na legislação paulista para que haja valorização salarial. Porém, o governo do estado não cumpriu com essa determinação e foi necessário que o SindSaúde-SP entrasse com um processo na Justiça para cobrar tal direito.