Aposentadoria Especial
Autor: CUT
25/09/2008
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Direito previsto na Constituição deve ser instrumento de proteção à segurança e à saúde do trabalhador.
Nesta quinta-feira (25), a sede da Fundacentro, em São Paulo, foi palco de um caloroso debate no Seminário "Aposentadoria especial como instrumento de proteção à segurança e à saúde do trabalhador". Participaram sindicalistas, representantes do Ministério da Previdência e profissionais da área (entre eles peritos médicos). Os critérios de concessão da aposentadoria especial, as dificuldades, as limitações técnicas e práticas na aplicação deste direito foram questionados, sendo defendida a construção de novas propostas de regulamentação. Em praticamente todas as intervenções foi consenso que a atual legislação não favorece o trabalhador e sim as empresas.
A mesa temática mais polêmica foi a que abordou as “dificuldades encontradas na aplicação dos atuais requisitos e critérios de concessão da aposentadoria especial”, principalmente em função da atuação dos peritos na concessão de benefícios. Coordenada pelo médico do trabalho, gerente da coordenação de saúde no trabalho – CST da Fundacentro, doutor Ricardo Daltrini, a mesa contou com a contribuição da química, tecnologista do serviço de Ergonomia, Cristiane Queiroz B. Lima e do advogado, assessor sindical e especialista em previdência social, doutor Antonio José de Arruda Rebouças.
A doutora Cristina Queiroz falou sobre a atual legislação da aposentadoria especial: “Saúde não é um benefício e sim um direito previsto na Constituição Federal concedido pela Previdência Social que prevê condições especiais para sua aplicação, como com a insalubridade. As condições de trabalho perigosas e penosas, que até então eram consideradas, foram sendo desprezadas para fins de concessão do direito”.
Na seqüência, o advogado e assessor sindical Antonio Rebouças alertou para a desconstrução dos direitos previstos na Constituição Federal. “A constituição vem sendo remendada a cada emenda. Isso sem falar nas leis federais que reduzem direitos do dia para noite, sem consulta da opinião pública”, salientou.
Para o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU/CUT), César Nicolau Vargas, o direito de concessão do benefício ao trabalhador está sendo lesado. “Precisamos fazer uma reflexão sobre essas arbitrariedades e lutar para que a interpretação da legislação esteja do lado do trabalhador", frisou.
De acordo com o diretor da executiva nacional da CUT e coordenador do Instituto de Saúde do Trabalho (INST), Dary Beck Filho, o ataque que as empresas fazem ao trabalhador é desumano. “O Brasil é recordista em doenças do trabalho e a indústria do frango faz parte desta lista. Quando um trabalhador pede a concessão de benefício por ter sido lesionado ao desossar frango, os médicos peritos ficam à vontade para criminalizar estas pessoas, muitas delas mães que nunca mais poderão carregar seus filhos. As empresas são preconceituosas com o trabalhador. Nosso desafio é transformar o INSS em um serviço público com controle social e acabar com o bando de tecnocratas que hoje lá estão”.
Na mesa seguinte, o coordenador geral de Benefícios por Incapacidade da Previdência Social, Domingos Lino, apresentou a proposta em desenvolvimento no Departamento de Políticas de Segurança e Saúde Ocupacional do Ministério da Previdência Social. Durante sua intervenção, Lino explicou o anteprojeto e ressaltou que a discussão é para entender as dificuldades e encontrar o inimigo. “Na minha avaliação, o grande problema enfrentado pelos trabalhadores é como comprovar a veracidade das informações para conseguir o benefício”, sublinhou.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira (Conticom/CUT), Waldemar Pires de Oliveira, que participou da mesa, “Estabelecendo o diálogo social por meio de propostas trazidas pelos trabalhadores mineiros, eletricitários, metroviários e da construção civil”, o Seminário apresentou a possível classificação de vários setores que também são penosos, mas que ainda não são enquadrados, como é o caso da construção civil. "A última pesquisa do Censo sobre expectativa de vida apontou a média de 72 anos, enquanto a de um trabalhador da construção civil chega a 65 anos. Sendo assim, este não conseguirá se aposentar. O anteprojeto em debate ainda não atende como deveria os trabalhadores da construção civil, mas representa um avanço sobre o que temos”, concluiu.
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