Assembléia aprova fim da Lei da Mordaça
Autor: Roberto Felício (PT)
08/09/2009
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Em sessão extraordinária, realizada na noite de 08 de setembro, a Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei Complementar 1/2009, de autoria do Governador, extinguindo a chamada “Lei da Mordaça”, instituída em 1968, durante a ditadura militar, que impede servidores estaduais (professores, médicos, policiais, advogados etc) de dar entrevistas ou criticar autoridades ou seus atos.
Trata-se de uma decisão importante, que deve ser comemorada por todos, pois restitui aos servidores públicos do Estado de São Paulo um dos direitos fundamentais da cidadania: a liberdade de expressão. Entretanto, é necessário registrar que o governador havia vetado, em fevereiro de 2009, projeto de igual teor, de autoria do deputado Roberto Felício (PT/SP) e somente tomou a iniciativa de enviar o PLC 1/2009 naquele mesmo mês; ou seja, a iniciativa de derrubar a “Lei da Mordaça” foi do deputado Roberto Felício e não do governador José Serra.
Roberto Felício apresentou o projeto de lei em dezembro de 2007 e, após receber parecer favorável em todas as comissões da Assembléia, a proposta entrou em votação em regime de urgência esta semana, sendo aprovado pelo plenário.
Na justificativa para seu projeto, Roberto Felício alegou que pedia a revogação do inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, do Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo, por ser um dispositivo utilizado costumeiramente para intimidar o servidor público estadual. “Este estatuto, já ancião, foi produzido quando no Brasil estava em vigor o regime de exceção, inaugurado com o Golpe Militar de 1964. Já, naqueles idos tempos, era inaceitável que uma lei se preocupasse em silenciar o servidor público, mas, nos nossos dias, quando vivemos em um verdadeiro estado democrático de direito, isso é intolerável”, disse Felício.
Também tramitava, na época, projeto com mesmo teor de autoria do deputado Carlos Gianazzi (PSOL/SP). Por serem professores, ambos parlamentares juntaram esforços para derrubar a Lei da Mordaça, através de acordo que levou à aprovação do projeto de Roberto Felício.
Com o fim da “Lei da Mordaça” certamente será possível aos meios de comunicação conhecer mais profundamente a realidade dos serviços públicos no estado de São Paulo através das informações que lhes serão prestadas pelos servidores e, assim, a sociedade poderá melhor exigir do Estado a melhoria desses serviços.
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