Ministério Público recorrerá contra terceirização da saúde
Autor: SINDSAÚDE-SP
22/09/2009
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O Governo Serra sancionou lei (LC 1.095/09) que possibilita terceirização de toda rede estadual de saúde, sem a emenda reservando 25% das vagas dos hospitais a particulares e planos de saúde.
O Ministério Público afirma que recorrerá contra a terceirização por ser inconstitucional já que a legislação determina que entidades privadas só podem atuar na saúde pública de maneira complementar aos serviços oferecidos pelo poder público.
Confira repercussão na imprensa.
Folha de SPaulo 22-09-09.pdf
Folha de SPaulo 19-09-009.pdf
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