TAC garante reintegração de 50 trabalhadores do Consaúde, em Itanhaém
Autor: ASCOM PRT-15
27/10/2009
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O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira (Consaúde), responsável pelo atendimento médico de 26 municípios, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas para reintegrar cerca de 50 trabalhadores que pediram demissão do Hospital Regional de Itanhaém (HRI), após alguns deles serem submetidos a situações de assédio moral. O acordo tem validade em todas as unidades do Consórcio.
Segundo investigações do procurador Ronaldo Lira, ficou provado o assédio moral a empregados do HRI pela perseguição, caracterizada pela mudança de turnos, ofensas, aplicação de penas e outras práticas.
No TAC, além da obrigação de reintegração dos trabalhadores, o Consaúde se comprometeu a eliminar qualquer prática vexatória ou constrangedora que implique em ofensas ou humilhações para o trabalhador.
Além disso, o Consaúde deve providenciar refeitório para os empregados, pagar salário família aos trabalhadores que atendem aos requisitos da lei e providenciar a implementação de programas de saúde e segurança - tais como PCMSO, PPRA e SESMT e CIPA. O TAC também possui cláusulas que obrigam a observação das normas quanto à jornada de trabalho.
O descumprimento do TAC implicará multa diária de R$ 300 por irregularidade constatada e por trabalhador encontrado em situação irregular. Em caso de assédio moral, a empresa pagará multa no valor de R$ 10 mil por ocorrência.
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