TJ SP ANULA DEMISSÃO DOS LEI 500
Autor: SINDSAÚDE-SP
03/12/2009
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O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou favorável ao mandado de segurança do SindSaúde-SP contra a Secretaria da Saúde com o objetivo de impedir a demissão dos Lei 500 contratados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.010/07.
O Governo do Estado pode entrar com recurso no TJ SP. Além de isso levar mais tempo do que o prazo determinado pela LC 1.093, de 16/07/09, que condicionou prazo de 12 meses para dispensa desse pessoal, o TJ SP já havia se manifestado contra a demissão dos Lei 500 do judiciário.
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