Mobilização social garante alimentação como direito constitucional
Autor: Secretaria de Comunicação Social / Presidência da
19/02/2010
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Um abaixo assinado liderado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) colheu mais de 50 mil assinaturas em favor da inclusão da alimentação como direito constitucional. Desde o dia 5 deste mês, uma emenda à Constituição garantiu o acesso ao alimento como direito social.
Para o presidente do Consea, Renato Sérgio Maluf, a aprovação da proposta torna a alimentação uma questão de Estado e não política de um ou outro governo. “Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania alimentar, a segurança alimentar e nutricional, passa a ser um dever de Estado, e não apenas deste ou daquele governo”, disse ele.
A campanha nacional, liderada pelo Consea, teve a participação de entidades civis, movimentos sociais, órgãos públicos e privados, organizações não governamentais, artistas e cidadãos e cidadãs de todo o País. O presidente do Consea lembrou três figuras históricas brasileiras como fundamentais no combate à fome. São elas, o patrono do Conselho, José de Castro, autor de um dos principais estudos sobre a fome no mundo; ao sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, que moveu uma grande campanha nacional nos 1980; e a fundadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns. “Temos que agradecer a todos, mas particularmente essas figuras que antecederam essa lei e que, na verdade, estão na história desse movimento que acabou chegando a esse ponto”.
Uma das mudanças fundamentais da inclusão da alimentação como direito social é a implicação dos entes federados com a segurança alimentar. “O mandato constitucional significa que todas as esferas de governo estão comprometidas com sua realização, isto é, governos estaduais e municipais também estarão compelidos a se envolver na construção do sistema e da política nacional de segurança alimentar”, afirmou Renato Sérgio.
A emenda constitucional número 64 foi aprovada com 376 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções.
Fome no mundo - As desigualdades entre produção e alimentação não acontecem somente em regiões específicas. O problema da fome é da organização do comércio mundial, como aponta Renato Sérgio Maluf. “Temos que reorientar a maneira como se organiza o sistema alimentar para que os países possam implementar políticas soberanas ligadas a alimentação e nutrição”.
Segundo ele, o problema da fome ainda passa por questões imperialistas, impositivas dos países ricos sobre os pobres. “Uma boa parcela dos países mais pobres foram convertidos em importadores de alimentos. Isso é um escândalo, fruto de um sistema integrado, controlado por um pequeno número de grandes corporações, e pelas políticas de um pequeno grupo de grandes países”.
Agricultura familiar promove equilíbrio entre produção e acesso a alimentos - Uma conta que ainda não fecha é a relação entre produção de alimentos e o número de famintos no mundo. Uma das causas desse problema, segundo o presidente do Consea, é falta de administração das reservas de alimentos.
“Os famintos, subnutridos ou aqueles que se alimentam irregularmente existem por razões de renda, pois estamos falando de pobreza e desigualdade social. Então a resposta para fechar essa equação entre produção e alimentação é emprego e salário. É renda”, diz Renato Sérgio Maluf.
Esses problemas são mais graves nas zonas rurais, onde se concentram boa parte das desigualdades. “O trágico, o paradoxo, é que os indicadores mais graves de pobreza e de programas de fome e desnutrição estão na zona rural. Eles deveriam não só ter acesso aos alimentos como serem fornecedores”, aponta.
Uma das soluções, segundo estudos do Consea, é priorizar a agricultura familiar. “Quando você atua junto às comunidades rurais mais pobres você ataca dos dois lados da equação, pois está criando condições de existência digna para essas famílias, porque elas podem desempenhar suas atividades econômicas de maneira adequada, e ao fazerem isso, estarão fornecendo alimentos. Por isso é que as políticas para a agricultura familiar são tão importantes”, destaca.
Alimentação como direito social. O que isso muda?
Confira os três pontos citados pelo presidente do Consea, Renato Sérgio Maluf
1 - “Enxergo que as mudanças dependem muito das iniciativas dos governos e da própria sociedade. Primeiro temos que fazer uma grande campanha nacional de divulgação da referência do direito, para que as pessoas saibam que a alimentação adequada e saudável é um direito de todo brasileiro e de toda brasileira e que, portanto, elas têm que se apropriar desse direito e exigi-lo”.
2 - “Segundo é começarmos a trabalharmos na construção de instrumentos de exigibilidade do direito. Isto é, o que é que um cidadão, uma cidadã, ou uma organização pode fazer quando esse direito é violado. Quem é o responsável? É o prefeito? É o governador? É quem? E quem se move para assegurar isso?”. Com a nova lei tudo muda, pois está na constituição, então agora estados e municípios estão igualmente comprometidos a implementar políticas que de direitos a alimentação. Isso quer dizer que a alimentação não é mais uma questão de governo A ou B, é uma obrigação de Estado, no qual todos se comprometem, união, estados e municípios e também a sociedade".
3 - “Terceiro desdobramento é fazer referência ao mandado constitucional nos programas que dizem respeito à alimentação e nutrição. Eles tem agora que cumprir um mandato constitucional, então isso coloca questões tanto da maneira de implementá-los, da sua justificativa, da forma, e o comprometimento das várias esferas de governo com essas ações”.
Em Questão Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Nº 985 - Brasília, 18 de Fevereiro de 2010
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