Projeto referente ao funcionalismo tramita na Alesp
Autor: SINDSAÚDE-SP
22/02/2010
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Um dos primeiros projetos de lei complementar (PLC 02/10, de 02/02/10) encaminhado pelo Governo do Estado para aprovação da Assembleia Legislativa propõe alteração em diversas leis referentes ao funcionalismo estadual.
No dia 18 de fevereiro, o SindSaúde-SP e entidades representantes do funcionalismo se reuniram com a assessoria do PT para debater o projeto.
Uma primeira avaliação é de que o PLC é uma "colcha de retalhos" na medida em que inclui num único projeto diversas questões diferentes: alterações na lei dos cargos próprios da Secretaria da Fazenda; na lei 1.080; no auxilio funeral; na concessão de licenças médicas; na reestruturação do Departamento Médico e na lei de plano de cargos da polícia.
Na Lei Complementar 1.080, o projeto altera as tabelas da gratificação executiva referentes ao quadro da Secretaria da Fazenda e da Saúde. Na saúde, a única alteração se refere ao coeficiente dos cargos de Supervisor de Área Hospitalar e Supervisor de Saneamento que passou de 0,41 para 0,54.
As principais alterações estão no Departamento Médico do Estado.
Uma delas autoriza a terceirização das inspeções médicas para ingresso e de concessão de licenças de saúde através do credenciamento de médicos particulares.
Outra trata das prorrogações de licenças que eram feitas a partir das licenças originais e passa a depender de um novo pedido de licença.
Como fica evidente pelo documento do Governo do Estado que acompanha o PLC, a preocupação é reduzir o número de licenças médicas com mudanças no Departamento Médico e não com políticas para melhorar as condições de trabalho e conseqüentemente a saúde do trabalhador público.
Apesar de o Governo do Estado ter maioria na Assembleia Legislativa, o SindSaúde-SP e demais entidades do funcionalismo estão avaliando o projeto para em seguida encaminhar propostas de emendas que minimizem o impacto sobre o trabalhador.
Confira a íntegra do projeto de lei complementar nº 2, de 02/02/2010.
PLC 02 020210.pdf
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