Licença-prêmio: SindSaúde-SP ganha 1º round
Autor: SINDSAÚDE-SP
31/03/2010
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O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, acolhendo ação coletiva ajuizada pelo SindSaúde-SP, julgou procedente a reivindicação da licença-prêmio para todos os servidores públicos vinculados ao Sindicato, independente do regime jurídico pelo qual contratados.
A sentença do juiz também cita que a conversão de licenças não usufruídas em pecúnia poderá ser requerida através de ação individual.
Cabe ainda recurso do Governo do Estado no Tribunal de Justiça.
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