Impetrada Ação Civil contra Secretaria Municipal de Saúde
Autor: Adriano Diogo
08/11/2010
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O Conselho Municipal de Saúde está impetrando Ação Civil Pública contra a Secretaria Municipal de Saúde pela maneira como a pasta está organizando a 15ª Conferência do setor, agendada para ser realizada nos dias 26 e 27 de novembro.
De acordo com o Conselho, a Secretaria através da Portaria nº 2286/2010, restringiu a participação no evento aos integrantes dos conselhos gestores da cidade de São Paulo, deixando de fora segmentos importantes como representantes de portadores de deficiências ou de patologias específicas, por exemplo, além do cidadão que tem interesse em participar dos debates da área de saúde pública.
Ainda segundo o Conselho, essa medida contraria a Lei Federal nº 8142/90 que estabelece diretrizes em relação ao setor. Segue abaixo a nota emitida pelo órgão sobre o assunto para Download.
Mais informações ou esclarecimentos podem ser obtidos com o Coordenador Executivo do Conselho, Frederico Soares Lima pelo telefone 8221-9384.
Adriano Diogo
http://www.adrianodiogo.com.br/noticias/noticias_conteudo.asp?id_noticias=602
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