PLC 45 aprovado
Autor: ALESP
21/12/2010
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O Plenário da Assembleia Legislativa paulista aprovou na noite desta terça-feira, 22/12, o Projeto de Lei Complementar 45/2010, do Executivo, que altera a Lei Complementar 846/1998, que trata da qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde (OSSs) por 55 votos sim e 18 votos não. As OSSs são gestoras de diversas unidades e laboratórios públicos no Estado. A alegação do Executivo é que os procedimentos de alta complexidade e, portanto, de alto custo, são usualmente desviados pelos planos de saúde para o SUS. Com a aprovação do PLC, esse aporte financeiro dos planos de saúde viria financiar todo o sistema de saúde pública. O PT e o PSOL votaram contra o projeto. A votação foi acompanhada das galerias da Casa por representantes de entidades dos servidores da Saúde.
A alteração proposta permite que os hospitais geridos pelas OSSs, além de pacientes do Sistema Único de Saúde e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), como anteriormente, atendam também pacientes de convênios de saúde privados, sob as seguintes condições: desde que a unidade de saúde gerida pelas OSSs seja a única detentora de mais de 50% da oferta de serviços de saúde na região de inserção, e que preste serviços de saúde especializados e de alta complexidade; até o máximo de 25% de sua capacidade operacional total.
Na mensagem que encaminhou o projeto, o Executivo argumenta que hospitais como o do Câncer, Dante Pazzanezze, e Instituto do Coração, que realizam atendimentos de ponta, poderão receber pacientes da rede privada, sendo ressarcidos por seus gastos.
A discussão sobre o projeto provocou polêmica entre a base governista e a oposição, que obstruiu o processo de votação desde o início da entrada em pauta do PLC 45/2010. Segundo os oposicionistas, a nova lei, se aprovada, poderá estabelecer diferenciamento no atendimento, as chamadas duas portas ou duas filas, privilegiando os pacientes de planos privados de saúde de custo mais alto, que cobrem procedimentos mais caros, prejudicando pacientes do SUS e do Iamspe, que ficariam ainda mais tempo na fila até conseguirem ser atendidos.
O deputado Vinícius Camarinha, falando em nome da liderança do PSB, também se posicionou sobre o projeto, pedindo que sua emenda aglutinativa fosse acolhida pela oposição, que, no entanto, se manifestou contrariamente a ela. O deputado disse também que seria necessário mais tempo para a discussão do PLC 45/2010.
A Comissão de Saúde e Higiene realizou em 7/12 uma audiência pública para debater o projeto. Segundo Samuel Moreira (PSDB), esses pacientes de alto custo geram um lucro injustificado aos convênios médicos e sobrecarregam o SUS, portanto é justo cobrar por esse atendimento. Mas, como destacou Cid Carvalhaes, presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo, no PLC não há mecanismos que prevejam como esse ressarcimento se dará. Na prática, segundo ele, será criada uma fila dupla de atendimento, onde os ricos serão privilegiados.
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