O legado de Mujica para a saúde

Não só discurso: ação. Enquanto foi presidente do Uruguai, José “Pepe” Mujica apoiou mudanças legislativas que impactaram diretamente a saúde. A primeira lei que despertou atenção internacional foi a descriminalização do aborto, em 2012, tornando o Uruguai o segundo país da América Latina a permitir a prática — depois de Cuba.

 

O texto descriminalizou a interrupção da gravidez durante as primeiras 12 semanas de gestação, desde que a mulher manifeste o desejo de abortar para uma equipe de pelo menos três profissionais. Ela deve estar ciente dos riscos, das alternativas e dos programas de apoio à maternidade e à adoção. A candidata ao aborto ainda deve aguardar cinco dias para confirmar que opta por interromper a gravidez. Em casos de grave risco para a saúde da mulher, de má-formação do feto incompatível com a vida fora do útero e de estupro, o processo é dispensado e o prazo se estende para 14 semanas de gestação.

 

Antes de a lei ser promulgada, cerca de 33 mil procedimentos do gênero eram realizados no país anualmente. No primeiro ano da aplicação, houve registro de 6.676 abortos legais e seguros. Segundo a ex-diretora de Saúde Sexual e Reprodutiva do Ministério de Saúde Pública do Uruguai, Letícia Rieppi, a surpresa esteve no aumento das desistências em realizar o procedimento, contabilizado em 30%. Ela afirmou que os índices comprovam a eficácia da lei em promover a reflexão sobre o tema, e não a promoção do mesmo. 

 

O país também se colocou na vanguarda quando legalizou a maconha em todas as etapas, permitindo a produção, a venda e o consumo da substância — fato inédito. A Holanda permite a venda e o uso; Portugal permite o uso; mas nenhum país havia enfrentado ainda o nó da produção (Radis 155). Em 2014, toda a cadeia da maconha foi estatizada. O Estado assumiu o controle das atividades de importação, produção, aquisição, armazenamento, comercialização e distribuição de maconha ou de seus derivados. Já vigoram a permissão para autocultivo pessoal (plantio de até seis pés de maconha) e para clubes de cultura (com um mínimo de 15 membros e um máximo de 45, com número proporcional de pés de maconha). O processo de licitação para as empresas obterem a licença para a plantação e distribuição de maconha a farmácias está em curso. Nessas farmácias, os uruguaios maiores de 18 anos poderão comprar até 40 gramas por mês, a preço tabelado, próximo de 1 dólar por grama. 

 

Sistema de saúde

Sob a liderança de Mujica, o Uruguai ainda aprovou o matrimônio igualitário e a adoção de crianças por casais homossexuais, em 2013. Foram modificados cerca de 20 artigos do Código Civil, definindo “o matrimônio como uma união permanente entre duas pessoas de sexo igual ou distinto”.

 

Apesar de o Uruguai não estabelecer o direito à saúde em sua Constituição, as bases jurídicas criadas a partir da nova política sanitarista reconhecem a sua importância e por isso o Estado assume a responsabilidade de proporcionar esse tipo de assistência à população. O Sistema Nacional Integrado de Saúde (SNIS) foi planejado e implementado para estabelecer intersetorialidade entre os novos serviços oferecidos e os preexistentes. Dessa maneira a saúde uruguaia apresenta um caráter mutualista entre os setores públicos e privados, tendo como aspectos centrais o ASSE (Gestor Assistencial Público) e as instituições de assistência médica coletiva (IAMC). Essa nova forma na administração sanitária permitiu um aumento significativo na acessibilidade dos serviços de saúde.

 

A ditadura militar uruguaia (1973-1985) foi um dos principais agentes na redução de investimento e assistência na saúde pública do país. Com a redemocratização, as décadas de 80 e 90 apresentavam políticas de saúde fragmentadas entre os três tipos de serviços privados que caracterizam as IAMC e o frágil sistema público através do Ministério de Saúde Pública (MSP). A crise econômica de 2002 agravou a situação dos serviços em saúde e despertou a mobilização de diversos segmentos da sociedade como partidos políticos, associações profissionais e sindicatos dos trabalhadores da saúde, academia e comunidades organizadas. O resultado começou a aparecer em 2005, com a chegada da coalizão de esquerda Frente Ampla ao poder e a implementação de uma reforma no setor.

 

O seguro privado voluntário (SPV) foi descartado e dois modelos complementares foram adotados: Serviço Nacional de Saúde (SNSS) e Serviços Sociais de Saúde (SSS). A partir dessa dinâmica, e com arrecadações provenientes tanto da seguridade social quanto dos impostos, acrescidas de mecanismos como o Fonasa e a Junta Nacional de Saúde, o MSP se fortaleceu como autoridade sanitarista nas esferas política e econômica. Entretanto, acordos entre Estado e organizações privadas ainda são importantes para otimizar o acesso ao atendimento populacional. Um exemplo dessa nova forma de relacionamento se dá em um dos itens da regularização das IAMCs: toda instituição privada só pode oferecer uma cobertura parcial do acesso à saúde no percentual máximo de 10% de toda a sua clientela.

 

Atualmente, com a estrutura política e econômica mais firme, o desafio para o país está no processo de descentralização da saúde. A migração de recursos humanos, polos de infraestrutura e pesquisas para o interior se fazem cada vez mais urgentes. Em paralelo às necessidades do campo, as regiões metropolitanas precisam de maiores investimentos em infraestrutura. Em 2015, tanto o Sindicato dos Médicos do Uruguai (SMU) quanto a Federação de Funcionários da Saúde Pública (FFSP) promoveram paralisações do atendimento para reivindicar melhorias nos contratos profissionais e aumento salarial de acordo com a inflação para os próximos cinco anos.

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